PROJETO DE LEI Nº 23.607/2019

Declara  de  UTILIDADE   PÚBLICA  a   SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA   com sede e foro na cidade do Salvador   - Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA  com sede e foro na cidade do Salvador -  Estado da Bahia. 

Art. 2º -   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,09 de setembro de 2019

Deputado Aderbal Fulco Caldas

JUSTIFICATIVA

	A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA, do município de Salvador – Estado da Bahia,  está regularmente constituída  sendo entidade de direito privado, sem fins lucrativos e instituída por tempo indeterminado.  Tem como principal  objetivo desenvolver o exercício da caridade e de prestação de serviços na área da saúde, inclusive  administrando hospitais e unidades de saúde, de pesquisa, cultura, assistência social e fomento a praticas esportivas.  

          Instituição filantrópica cuja existência remonta aos primórdios da nossa colonização, pois fundada em 1549, quando da instalação do primeiro governo geral no Brasil, inscrita no CNPJ sob nº 15.153.745/0001-68, com sede nesta capital. É uma associação sem fins lucrativos voltada primordialmente para a assistência social e composta por ilimitado número de membros denominados irmão. 

	A instituição encontra-se em contínuo e efetivo funcionamento nos últimos doze meses e seus dirigentes não recebem qualquer remuneração pelos trabalhos desenvolvidos. 

	O pedido de reconhecimento de utilidade pública se faz acompanhar de toda a documentação exigida- ata de fundação, estatuto registrado no cartório de títulos e documentos, cadastrado de personalidade jurídica, folha corrida e moralidade comprovada de seus dirigentes, etc. 

	Pelos relevantes trabalhos que a Santa Casa de Misericórdia da Bahia vem prestando secularmente ao nosso Estado, não resta qualquer dúvida de que ela se faz merecedora de ter reconhecida sua condição de utilidade pública. 

	O objetivo deste Projeto de Lei é sobretudo proporcionar aos munícipes o reconhecimento oficial ao seu trabalho lhe permitindo, assim, usufruir das subvenções e benefícios que o Estado oferece. 

Sala das Sessões,09 de setembro de 2019

Deputado Aderbal Fulco Caldas