PROJETO DE LEI Nº 23.6058/2019

Dispõe sobre o atendimento ao cidadão em repartições públicas do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA: 
 
Art. 1º A Administração Direta e Indireta, as Autarquias, as Fundações Públicas e as Empresas Públicas do Estado da Bahia deverão garantir a prestação dos serviços disponibilizados ao cidadão mesmo quando o sistema informatizado estiver indisponível para registrar o recebimento de qualquer petição, documentação, defesa, requerimento e afins, nas hipóteses em que: 

I – for o último dia de prazo, legal ou administrativo, para apresentação de qualquer petição, documentação, defesa, requerimento e afins; ou 

II – o requerente, desde que presente, for idoso, gestante ou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015; ou 

III – o registro de boletim de ocorrência nas Delegacias de Polícia for impossível de ser realizado através de meio digital; ou 

IV – o requerente for residente em município localizado há mais de 100 quilômetros de distância, quando não for possível a realização do serviço em outro estabelecimento. 

§ 1º O usuário que atender a qualquer dos requisitos dispostos nos incisos do Art. 1ª desta lei receberá número de protocolo do serviço manual. 

§ 2º O usuário que não atender a qualquer dos requisitos dispostos nos incisos do Art. 1º desta lei receberá atestado de comparecimento, no qual deverá constar data, horário de atendimento e motivo pelo qual o serviço não pôde ser realizado. 

Art. 2º Os dados referentes ao recolhimento de informação no atendimento manual substitutivo deverão ser inseridos no sistema informatizado tão logo esteja disponível, e informados ao requerente do serviço através de correio eletrônico ou qualquer outro mecanismo de comunicação adotada. 

Art. 3º A garantia de prestação do serviço público disposto nesta lei deverá ser fixada, através de aviso, em todos SAC´s (Serviço de Atendimento ao Cidadão), parques estaduais, delegacias de polícias, órgãos da administração direta estadual, fundações, autarquias estaduais e empresas da administração indireta estadual.  

Parágrafo único. O conteúdo desta Lei deverá ser fixada em local de fácil visibilidade, preferencialmente nas entradas dos estabelecimentos. 
 
Art. 4º A não observância ao disposto na presente lei ensejará a instauração de procedimento administrativo disciplinar aos responsáveis pelo descumprimento. 
 
Art. 5º Esta lei entra em vigor em 90 dias após a sua publicação. 

Sala das Sessões, 8 de outubro de 2019

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

A melhoria da eficiência na administração pública, princípio constitucional estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, é uma demanda permanente da sociedade. A cada dia, surgem novas tecnologias e instrumentos que deveriam levar a administração pública a manter um processo de inovação permanente, com foco na satisfação do cidadão e usuário do serviço público. 

Sem dúvidas a adoção de procedimentos eletrônicos, ferramenta que aumenta substancialmente a transparência dos atos administrativos e possibilita a produção de dados para orientar o aprimoramento dos serviços públicos, tem servido ao objetivo de desburocratizar e qualificar a prestação de serviços públicos aos cidadãos e usuários.  

No entanto, a utilização da tecnologia e dos procedimentos digitais, por muitas vezes, torna a prestação do serviço público dependente de infraestrutura informacional como sistemas operacionais e de rede, de forma que, não raro, a ausência de qualquer mecanismo desta natureza impossibilita a devida prestação do serviço sob o argumento de que “o sistema está fora do ar” ou que “o sistema caiu”. 

Decerto que a utilização da tecnologia não é um fim em si mesmo, pelo contrário, é instrumento adotado a fim de aprimorar, qualificar e tornar mais eficiente a prestação do serviço público, motivo pelo qual se faz imprescindível a atuação do capital humano (servidores públicos) para a consecução das finalidades dos órgãos da Administração, que devem estar preparados para prestar o serviço público mesmo na ausência dos ferramentais tecnológicos. 

É comum que documentos, petições e requerimentos a serem protocolados no último dia de prazo legal ou administrativo não seja recebido em razão de “indisponibilidade do sistema”; que idosos, gestantes e pessoas com deficiência se desloquem aos órgãos públicos e não obtenham atendimentos básicos em razão de “indisponibilidade do sistema”; que vítimas de crimes não consigam registrar o boletim de ocorrência policial em razão de “indisponibilidade do sistema”; e que moradores de cidades distantes se desloquem apenas para obter a prestação do serviço público e que não obtenham êxito, gerando incontáveis custos adicionais em razão da “indisponibilidade do sistema”. 
 
Neste contexto, este Projeto de Lei visa garantir a devida prestação de serviço pelos órgãos públicos, ainda quando na ausência temporária de sistema informatizado, aos cidadãos e usuários que se adequem a situações excepcionais elencadas neste projeto, de forma que pretende tornar os órgãos públicos mais permeáveis aos anseios da população, amenizando o problema da dependência dos sistemas informatizados, muito comum em diversos órgãos. 	 

Face ao exposto, proponho aos nobres pares parlamentares que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado nesta Casa Legislativa. 

 
 Sala das Sessões, 8 de outubro de 2019

Deputada Talita Oliveira