08/10/2019 - Protocolo n. 3228/2019

10/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/10/2019 - Recebido

11/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.761

11/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/10/2019 - Recebido

11/10/2019 - Autuado

15/10/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/10/2019 até 29/10/2019

24/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/10/2019 - Recebido

29/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/10/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

06/08/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

06/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

22/12/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2021 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Lula Pinto

22/12/2021 - Aprovado(a) em 1ª discussão

22/12/2021 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/02/2022 - Recebido

28/12/2021 - Expedido Ofício n° 2745

28/12/2021 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/02/2022 - Promulgada a Lei nº 14453

01/02/2022 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/02/2022 - Recebido

02/02/2022 - Publicada a Lei nº 14.453, de 1º/02/2022, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.324.

02/02/2022 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/02/2022 - Recebido

02/02/2022 - Em fase de arquivamento.