30/09/2019 - Protocolo n. 3134/2019

01/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/10/2019 - Recebido

02/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.754

02/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/10/2019 - Recebido

02/10/2019 - Autuado

04/10/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/10/2019 até 17/10/2019

07/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/10/2019 - Recebido

07/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/10/2019 - Recebido

17/12/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Encaminhado à  Plenário

17/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/12/2019 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

17/12/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

17/12/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

17/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/12/2019 - Recebido

13/01/2020 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - of, 0064/2020

29/01/2020 - Promulgada a Lei nº 14.202

29/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/01/2020 - Recebido

30/01/2020 - Publicada a Lei Nº 14.202 no Diário Oficial n. 22.831

30/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2020 - Recebido