PROJETO DE LEI Nº  23.609/2019

Dispõe sobre a proibição da remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora deste serviço quando o responsável pelo mesmo estiver presente para efetuar a remoção.

   
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:  
  
Artigo 1º - Fica proibida a remoção de veículo por reboque público ou por empresa regularmente habilitada, prestadora deste serviço, quando o responsável pelo veículo estiver presente para efetuar a remoção. 
 
Parágrafo único: Considera-se “responsável pelo veículo” o seu condutor, regularmente habilitado, no momento da infração, mediante imediata comprovação. 
 
Artigo  2º  - Considera-se “remoção” a medida prevista nos incisos do artigo 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro. 
 
§1º A remoção será consubstanciada pelos seguintes atos, em ordem cronológica: 
 
1. A imediata lavratura do auto de infração pelo agente público competente; 
 
2. O imediato içamento do veículo e posterior armazenamento em reboque com destino ao pátio de veículos competente para recebê-lo. 
 
Artigo 3º – O veículo deverá ser devolvido ao proprietário ou condutor, mediante recibo, mesmo que já tenha sido completamente içado. 

Artigo 4º - O autor da infração que ensejou o içamento do veículo, ou requerimento de reboque, deverá arcar com os custos da multa prevista no CTN, além dos custos operacionais do deslocamento do reboque, que deve cumprir padrão de custos disciplinados em tabela oficial estatal. 

Parágrafo Único - O proprietário ou condutor deve retirar imediatamente o veículo da situação irregular de infração de trânsito, sob pena de novo içamento e não aplicação do presente instrumento normativo. 

Artigo 5º - O proprietário do veículo rebocado não poderá ser cobrado pela diária de permanência no depósito público de veículos ou assemelhado, nem da tarifa pelo uso do reboque, se provar que estava presente à autuação pela infração e não lhe foi permitido cumprir a remoção do veículo, mesmo que cumpridos os parágrafos do artigo 1º. 

Artigo 6º - O Governo do estado, através do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN - estabelecera´ de forma mais específica e detalhada, normas e regulamentações que atendam o objetivo dessa Lei. 
 
Artigo  7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 9 de outubro de 2019

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA

   
O que se busca com essa proposição é evitar medidas administrativas arbitrárias que venham causar despesas e constrangimentos ao condutor baiano.

Existe uma queixa antiga da populac¸a~o contra a insistência de guardas de trânsito na remoção de veículo deliberadamente, pois isso acarreta altos custos para o condutor. Uma vez que diante de tantos impostos que o povo brasileiro já paga, não é justo um condutor ou proprietário de veículo ter que pagar taxas de reboque e diárias da empresa que presta o serviço na cidade se ele mesmo pode retirar o veículo, do local proibido. 

Vale salientar que independentemente do agente público que estiver procedendo a autuação ter chamado ou não o reboque, se o proprietário ou o condutor responsável pelo veículo chegar no local antes de iniciados os procedimentos de remoção, ele terá o direito de retirar o seu veiculo. Se mesmo assim o veículo for rebocado, o proprietário não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito público e nem a taxa de reboque se ele provar, através de testemunhas, fotos ou vídeos, momento em que o veículo esteja sendo rebocado.  

Pelo fato de o condutor apenas ter cometido uma infração de trânsito, como estacionar em lugar proibido, cabe nesses casos apenas a aplicação da multa. A remoção só é cabível se a documentação estiver irregular e se o condutor não estiver presente. 

Isto posto, evidente que o reboque de um veículo na presença de seu responsável, é um ato contrário a toda fundamentação ora em questão, devendo tal conduta ser banida em definitivo do nosso Estado.  

Tendo em vista os pontos abordados e defendidos na presente proposição, conto com os meus pares para a plena aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, 9 de outubro de 2019

Deputado Roberto Carlos