PROJETO DE LEI Nº 23.591/2019

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020 no montante de R$49.281.692.630,00 (quarenta e nove bilhões, duzentos e oitenta e um milhões, seiscentos e noventa e dois mil e seiscentos e trinta reais), compreendendo, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual e da Lei nº 14.101, de 04 de julho de 2019:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias, empresas estatais dependentes e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas, abrangendo aquelas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
Da Estimativa da Receita e Fixação da Despesa

Art. 2º - A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$48.341.875.630,00 (quarenta e oito bilhões, trezentos e quarenta e um milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e seiscentos e trinta reais).

Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo I desta Lei, observado o seguinte desdobramento por categoria econômica e origem:

Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$48.341.875.630,00 (quarenta e oito bilhões, trezentos e quarenta e um milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e seiscentos e trinta reais) e está alocada:

I - no Orçamento Fiscal, R$32.766.518.432,00 (trinta e dois bilhões, setecentos e sessenta e seis milhões, quinhentos e dezoito mil e quatrocentos e trinta e dois reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, R$15.575.357.198,00 (quinze bilhões, quinhentos e setenta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e sete mil e cento e noventa e oito reais).

Art. 5º - A despesa de que trata o caput do art. 4º desta Lei está distribuída nas seguintes categorias econômicas e grupos de despesas:

Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:

a)	anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em Lei;

b)	superavit financeiro dos órgãos, fundos e entidades integrantes destes orçamentos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;

c)	excesso de arrecadação superveniente dos orçamentos aprovados por esta Lei;

II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito até o limite autorizado em Lei, bem como das respectivas variações monetária e cambial e suas contrapartidas;

III - com recursos de transferências da União, Estados e Municípios, à conta de convênios, contratos ou instrumentos congêneres e respectivas contrapartidas, inclusive fundo a fundo;

IV - à conta de recursos da Reserva de Contingência, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei nº 14.101, de 04 de julho de 2019;

V - mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de um programa para outro ou de um órgão para outro, para atender às necessidades supervenientes, devidamente justificadas.

§ 1º - Não serão computados para efeito do limite previsto no inciso I do caput deste artigo, os créditos suplementares, se destinados a atender:

I - despesas referentes a pessoal e encargos sociais, inclusive com inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, e com sentenças judiciais, nos termos definidos na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 07.05.2001;

II - despesas relativas às emendas parlamentares de que trata o art. 50 da Lei nº 14.101, de 04 de julho de 2019.

§ 2º - As modificações orçamentárias intrassistema de que trata o art. 48 da Lei nº 14.101, de 04 de julho de 2019, não oneram o limite autorizado no caput deste artigo.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 8º - As receitas estimadas e as despesas fixadas do Orçamento de Investimento das Empresas totalizam R$939.817.000,00 (novecentos e trinta e nove milhões e oitocentos e dezessete mil reais), constantes dos Anexos I e II desta Lei, têm o seguinte desdobramento:

Art. 9º - As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no art. 8º desta Lei, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, de forma direta, quando da publicação da Lei de Orçamento Anual para 2020 e desde que permanecido inalterado o valor total do Orçamento 2020:

I - as alterações decorrentes de Lei sancionada que modifique a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, e cujas alterações não tenham sido alcançadas até a sanção desta Lei, ficando dispensada a publicação dessas modificações mediante crédito suplementar;

II - as alterações na classificação da natureza da receita e da despesa de que trata o § 2º do art. 8º e o caput do art. 11 da Lei nº 14.101, de 04 de julho de 2019, determinadas pelo Ministério da Economia.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em