Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Caminho de Luz, com sede e foro no Muncípio de Salvador.
Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que envolvam o Estado da Bahia ou suas entidades e dá outras providências.
Fica instituído o "Dia Estadual do(a) Marisqueiro(a)" a ser comemorado anualmente no dia 22 de dezembro.
Dispõe sobre a mudança de nome do Hospital do Oeste em Barreiras que passa a ser denominado Hospital Regional Santa Dulce dos Pobres e dá outras providências.
Dispõe sobre a redução de juros e multas e a remissão parcial do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na forma que especifica, bem como sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural.
Dispõe sobre a mudança de nome do Hospital do Oeste em Barreiras que passa a ser denominada Hospital do Oeste Santa Dulce dos Pobres e dá outras providências.
Declara de Utilidade Púbica a Associação dos Agricultores dos Moradores do Cumbe de Cima de Acajutiba (AAMCCA), com sede e foro no Municípío de Acajutiba.
Incluir no calendário oficial do Estado da Bahia, o Dia Estadual do Combate a Intolerância Ideológica no Estado da Bahia.
Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova.
Altera a Lei nº 11.378 de 18 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI e dá outras providências, na forma que indica.
Dispõe sobre a instalação de princípios, métodos e técnicas da Justiça Restaurativa para a resolução de conflitos nas escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado da Bahia.
Dispõe sobre o direito à presença de um intérprete da Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto da gestante com deficiência auditiva.
Altera a Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, elevando a Comarca de Cruz das Almas de entrância intermediária para entrância final e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, elevando a Comarca de Serrinha de entrância intermediária para entrância final e dá outras providências.
Determina que uma das aulas semanais de Educação Física seja destinada ao ensino de alguma modalidade de defesa pessoal às alunas, tanto no Ensino Fundamental, como no Ensino Médio das escolas públicas e privadas do Estado da Bahia.
Altera o nome do Colégio da Polícia Militar Professor Magalhães Neto para Colégio da Polícia Militar Professor Poeta Luís Neves Cotrim, no município de Jequié.
Dispõe sobre a dispensa de pagamento de despesas com a realização de funeral de pessoa que tenha doado, por si ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais para fins de transplante.
Declara de Utilidade Pública o Instituto Caritas Franciscana, com sede e foro no Município de Itiruçu.
Dispõe sobre a conservação e uso sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa de Proteção da Saúde Vocal dos Professores na Rede Pública Estadual da Bahia.
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