PROJETO DE LEI Nº 23.619/2019

 
“Altera a Lei nº 11.378  de 18 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências, na forma que indica.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º -  Fica acrescentado ao § 1º do artigo 6o da Lei nº 11.378  de 18 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências, o seguinte parágrafo e incisos: 

...”Parágrafo Único - Excepcionalmente, em caso transitório, e até 31 de dezembro de 2022, para que não haja solução de continuidade dos serviços, e ou para atender circunstâncias inafastáveis, de interesse público e da coletividade, e a necessária estabilização do sistema como um todo até a realização do processo geral licitatório, admitir-se-á a outorga dos serviços do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI, especificamente e exclusivamente  para o subsistema Complementar, sob o regime de Autorização Prévia do Poder Publico, sempre a título precário: 

I- Ao regime de Autorização Prévia acima estabelecido aplicar-se-á o disposto em Regulamento ou Resolução próprios emitidos pelo órgão competente do Poder Executivo; 

II- Ao regime de Autorização Prévia acima estabelecido aplicar-se-á os critérios e princípios de prestação adequada do serviço às necessidades do usuário, de ordem técnica e segurança, e condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”.  

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2019

Deputada Ivana Bastos

JUSTIFICATIVA

 
A Constituição Federal de 1988 previu no artigo 175 que ao Poder Público incumbe, diretamente, ou mediante concessão e/ou permissão, a prestação de serviços públicos. 
 
As competências para a prestação dos diversos serviços públicos encontram-se, como regra, inseridas na Constituição Federal de 1988 na medida em que, convencionalmente, pode-se conceituar o serviço público como atividade que foi retirada, pela Constituição ou pela lei, do regime de total liberdade de iniciativa para inseri-la em um regime total ou parcialmente de direito público. 
 
Assim vamos encontrar na Constituição da Bahia, Seção II, Da Competência do Estado: 
 
“Art. 11 - Compete ao Estado, além de todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal: 

X - elaborar e executar o plano viário estadual, exercer a polícia viária e executar os serviços de transporte intermunicipal, diretamente ou por concessão e permissão;” 
 
Tal norma está de acordo com os artigos 5º, 25, parágrafo 1º, da Constituição da República porque cabe aos estados, no exercício de sua competência residual, legislar sobre transporte rodoviário intermunicipal. O artigo 25, parágrafo 1º, da Constituição da República, confere aos estados competência residual para legislar sobre aquilo que não lhe seja vedado, expressa ou implicitamente. 
 
Em razão de sua competência residual, aos Estados cabe exercer e regulamentar o transporte intermunicipal, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. Conforme já assentado pelo STF, a competência dos estados para legislar sobre transporte intermunicipal não se confunde com a competência privativa da União para dispor sobre trânsito e transporte (artigo 22, inciso XI, Constituição da República). 
 
Portanto, a proposta ora intentada, está em plena conformidade com o âmbito da competência constitucional dos Estados para legislar sobre o tema.  
 
A autorização precária é uma forma jurídica de contrato com empresas do setor selecionadas em um processo simplificado, sem licitação, que estabelece obrigações - porém pode ser suspenso a qualquer momento pela Agência de Regulação e só é adotado quando há demanda específica. Assim, esta autorização do serviço público é ato administrativo precário, unilateral, discricionário para delegação de serviço público a pessoas físicas e jurídicas, revogável a qualquer tempo sem direito à indenização; 
 
Também ressaltamos que em nosso entendimento não existe implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento de ilegalidade quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto. 
 
Cumpre observar também que o Poder Legislativo Estadual possui plena competência para legislar sobre a matéria tendo em vista que não há nenhuma restrição de caráter de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo, assentado no que dispõe o art. 11. inciso I, da nossa Constituição Estadual.  
 
Com isso, presentes a juridicidade e constitucionalidade da matéria ora vergastada. 
 
De outro salientamos que a matéria em pauta é de grande relevância para o povo baiano, pois envolve trabalhadores em transportes alternativos que contribuem diariamente para a vida de milhares de pessoas dependentes desse serviço em diversos municípios e comunidades que não são devidamente contemplados pelo transporte público dito regular. Valido lembrar que os transportes alternativos são a única forma de grande parte da população se locomover. E também são responsáveis pela geração de centenas de empregos em todo estado. 
 
Desta forma estamos propondo a presente Lei que objetiva excepcionalmente, em caráter transitório, e até 31 de dezembro de 2022, a outorga dos serviços do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI, especificamente e exclusivamente  para o subsistema Complementar, sob o regime de Autorização Prévia do Poder Publico, sempre a título precário. 
 
A proposta cuida de buscar soluções para a necessária estabilização do sistema como um todo até a realização do processo geral licitatório, sendo que o  regime de Autorização Prévia acima estabelecido será objeto do devido Regulamento ou Resolução  emitidos pelo órgão competente do Poder Executivo, a Agerba. 
 
E com cautela a matéria estabelece que o regime de Autorização Prévia será precedido pelos critérios e princípios de prestação adequada do serviço às necessidades do usuário, de ordem técnica e segurança, e condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.  
 
Por esses motivos aguardamos aprovação dos nobres pares à presente iniciativa, que está plenamente aberta a sugestões, colaborações e alterações dos colegas e da sociedade civil organizada. 

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2019

Deputada Ivana Bastos