16/10/2019 - Protocolo n. 3307/2019

16/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/10/2019 - Recebido

17/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.765

17/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/10/2019 - Recebido

17/10/2019 - Autuado

22/10/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/10/2019 até 05/11/2019

23/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/10/2019 - Recebido

23/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/10/2019 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral