PROJETO DE LEI Nº  23.624/2019

Determina que uma das aulas semanais de Educação Física seja destinada ao ensino de alguma modalidade de arte marcial às alunas, tanto no Ensino Fundamental, como no Ensino Médio das escolas públicas e privadas do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1º -  Visando assegurar às meninas melhores condições de defenderem-se de toda a forma de violência, uma das aulas semanais de Educação Física oferecida pelas escolas, será destinada ao ensino de alguma modalidade de luta corporal com o objetivo de capacitar as alunas para a defesa pessoal, tanto às estudantes do ensino fundamental como no ensino médio das escolas públicas e particulares do estado da Bahia. 

§ 1º - As aulas que o “caput” do artigo deverão ser ministradas por profissionais capacitados na modalidade de luta a ser ensinada, sejam licenciados em Educação Física ou não. 
 
§ 2º - Os professores de Educação Física que não possuírem a capacitação referida § 1º deste artigo deverão receber a formação complementar para ensinar luta, ou pelo menos, técnicas de defesa pessoal. 
 
§ 3º - A formação complementar a que se refere o § 2º poderá ser realizada no Centro Pan-americano de Judô ou em qualquer estabelecimento adequado e regularizado pelos órgãos competentes, conforme determinação do Poder Executivo.

Art. 2º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de outubro de 2019

Deputado Niltinho

JUSTIFICATIVA

De acordo com a Convenção Interamericana para prevenir, punir, erradicar a violência contra a mulher, conhecida como "CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ", foi o primeiro tratado internacional de proteção aos direitos humanos das mulheres a reconhecer expressamente a violência contra a mulher como um problema generalizado na sociedade. 
 
A Convenção foi adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas - ONU no dia 9 de junho de 1994. Posteriormente regulamentada pelo Decreto brasileiro nº 1.973 de 1º de agosto de 1996 e define a violência contra a mulher como qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. 
 
A violência doméstica e familiar, pode ser considerada um tipo específico de violência contra a mulher. De acordo com a Lei Maria da Penha, trata-se de qualquer ação ou omissão que, baseada no gênero, cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial, que se dê no âmbito da unidade doméstica e familiar, ou em qualquer relação íntima de afeto em que o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima. 
 
Segundo o levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e pelo Datafolha, 536 mulheres foram vítimas de agressão física a cada hora no ano de 2018. Nove mulheres foram vítimas de algum tipo de agressão de natureza sexual a cada minuto. Já 12,5 milhões foram vítimas de ofensa verbal, como insulto, humilhação ou xingamento, enquanto 1,6 milhão sofreram espancamento ou tentativa de estrangulamento, 3,9 milhões de mulheres foram assediadas fisicamente em transporte público e 6 milhões sofreram algum tipo de assédio sexual no ambiente de trabalho. 
 
A pesquisa do FBSP e do Datafolha ainda apura que 76,4% das mulheres que sofreram violências relataram que o agressor era alguém conhecido - em 23,8% dos casos o agressor era o cônjuge, namorado ou companheiro. Sobre o local da agressão sofrida, 42% delas indicaram a própria casa em que vivem. Já as tentativas de feminicídio passaram de 2.749 para 4.018, um crescimento de 46%. 
 
Diante do exposto, não se pode negar que a violência contra as mulheres é uma triste realidade no Brasil e na Bahia a realidade não é diferente. Segundo dados que foram levantados junto à Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher da capital baiana, cerca de 980 ocorrências em janeiro, só o município de Salvador registra a média de um caso de agressão a mulheres a cada 45 minutos, conforme relatos colhidos até fevereiro deste ano. 
 
Assim sendo, segundos pesquisas norte americanas, o conhecimento de técnicas de defesa pessoal melhora a qualidade de vida das mulheres em várias áreas já que eleva a autoestima e a confiança além de incrementar a competência física contribuindo para que elas possam resistir a ataques reduzindo as agressões feitas a elas. A pesquisadora Jocelyn Hollander, estudiosa da temática, afirma que "mulheres que foram treinadas em técnicas de defesa pessoal são aptas a evitar a ocorrência de violência mesmo antes delas serem iniciadas". (Hollander, Jocelyn, "The importance of self-defense training for sexual violence prevention". Em: Feminism & Psychology, vol. 26, nº02, 2016, págs 210 e 211). 
 
Neste diapasão, artes marciais (marcial é relativo a militar) são disciplinas físicas e mentais codificadas em diferentes graus, que tem como objetivo um alto desenvolvimento de seus praticantes para que possam defender-se ou submeter o adversário mediante diversas técnicas. Na atualidade, as artes marciais são praticadas por diferentes razões que incluem, esporte, saúde, defesa pessoal, desenvolvimento pessoal e em sociedade, disciplinar a mente, forjar o caráter e o crescimento da autoconfiança.  
 
Existem estudos que demonstram, por exemplo, que mulheres treinadas em técnicas de defesa pessoal foram significativamente menos vitimadas em casos de crimes sexuais consumados do que mulheres não treinadas (BRECKLIN, Leanne R.; ULLMAN, Sarah E. "Self-defense or assertiveness training and women’s responses to sexual attacks". In: Journal of interpersonal violence, vol. 20, nº 06, junho/2005, p. 749). 
 
Recentes casos ocorridos no Brasil explicam o valor que as técnicas de defesa pessoal têm para as mulheres. No dia 05 de janeiro deste ano, a lutadora do UFC Polyana Viana, após sofrer tentativa de assalto na frente do seu prédio, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, conseguiu dominar o agressor, posteriormente encaminhado a uma delegacia (https://extra.globo.com/casos-de-policia/lutadora-do-ufc-mostra-como-imobilizou-ladrao-de-celular-23352605.html - acesso em 08/05/2019). 
 
Outro caso, ainda que ofuscado pela tragédia, diz respeito à tenebrosa chacina ocorrida na Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano, também neste ano de 2019. Ali, a estudante Rhyllary Barbosa dos Santos, de apenas 15 (quinze) anos, não apenas lutou com um dos assassinos, como conseguiu abrir as portas do estabelecimento para que muitos colegas fugissem, tudo porque também tinha oportunos conhecimentos de técnicas de defesa pessoal. Cumpre destacar ser Rhyllary praticante de jiu-jitsu! (https://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-suzano/noticia/2019/03/16/aluna-lutou-contra-assassino-de-escola-em-suzano-sou-apenas-uma-sobrevivente-uma-guerreira.ghtml - acesso em 08/05/2019). 
 
Assim sendo, é inegável que capacitar meninas em pelo menos uma modalidade de luta é altamente recomendável. Vale lembrar que toda luta é, por princípio, uma forma de defesa. 
 
Por óbvio, a criação de cursos de artes marciais nos estabelecimentos educacionais públicos e privados do estado da Bahia, não teria o condão de extinguir o problema como um todo, já que  não se revela a medida mais adequada ao combate à violência contra as mulheres pois não atinge a verdadeira causa dos atos de agressividade contra as mulheres, ou seja, a cultura sexista da sociedade.  
 
Entretanto, a instituição desses cursos será um importante e eficaz instrumentos de proteção das mulheres pois a violência que as mulheres são vítimas ocorrem na intimidade, dentro das suas casas. Assim sendo, o objetivo principal desse projeto, é preparar as meninas para cuidarem de si, sem depender de ninguém, nem mesmo do Estado.  
 
Contudo, entendo que a aprovação do projeto de lei supracitado tem o intuito de incentivar a autossuficiência e a autoconfiança das meninas baianas assegurando-as que no futuro sejam mulheres com as condições adequadas para que possam ser tudo aquilo que desejarem!

Sala das Sessões, 22 de outubro de 2019

Deputado Niltinho