21/10/2019 - Protocolo n. 3340/2019

23/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/10/2019 - Recebido

24/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.770

24/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/10/2019 - Recebido

24/10/2019 - Autuado

01/11/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/11/2019 até 14/11/2019

04/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/11/2019 - Recebido

05/11/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/11/2019 - Recebido

10/03/2020 - Anexado ao Projeto de Lei nº 23.266/2019, conf. Requerimento nº 9.669/2020

30/01/2023 - Desanexado do Projeto de Lei n° 23.266/2019.

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral