15/10/2019 - Protocolo n. 3302/2019

15/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/10/2019 - Recebido

16/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.764

16/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/10/2019 - Recebido

16/10/2019 - Autuado

22/10/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/10/2019 até 05/11/2019

23/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/10/2019 - Recebido

23/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/10/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

11/01/2023 - Devolvido sem Parecer

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral