PROJETO DE LEI Nº 23.620/2019

Dispõe sobre a instalação de princípios, métodos e técnicas da Justiça Restaurativa para a resolução de conflitos nas escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - A Rede Pública Estadual de Ensino deverá adotar a instalação de princípios, métodos e técnicas, com base na Justiça Restaurativa, para a solução dos conflitos ocorridos dentro do ambiente escolar. 
 
Artigo 2º – A presente Lei tem por escopo solucionar os conflitos no ambiente escolar de forma consensual e educativa, priorizando o diálogo como o principal instrumento de solução dos conflitos. 

Parágrafo único – Os instrumentos restaurativos deverão ter como escopo: 

I – a realização de atividades preventivas através de círculos de conversa, palestras, prestando orientações sobre direitos e deveres a pais e alunos, bem como apresentar instrumentos para resolver os conflitos que se apresentarem pacificamente;  

II – restabelecer os laços que foram rompidos pelo conflito, promovendo a participação social, o respeito e a dignidade entre as partes, instigar a compreensão mútua entre os envolvidos no conflito,  priorizando a resolução dos conflitos de maneira democrática, com ações construtivas que beneficiem a todos, resgatando a convivência pacífica no meio escolar; 

III – capacitar colaboradores nas escolas para que implementem as medidas restaurativas na resolução de conflitos, atuando em parceria com alunos, famílias, instituições e organizações não governamentais da sua rede de apoio e outros agentes presentes na comunidade; 

IV – auxiliar que as comunidades escolares que estejam vivenciando situações de violência entre seus alunos, possam estabelecer diálogos e resoluções pacíficas de conflitos. 
 
Artigo 3º – A intenção de aplicar princípios, técnicas e medidas da Justiça Restaurativa nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, deve ter como objetivo precípuo a pacificação de conflitos, a disseminação dos métodos da Justiça Restaurativa e a consequente redução da violência no âmbito escolar, devendo ser adotado os seguintes passos: 
 
I - sensibilização da comunidade escolar e dos pais; 

II- realização de diálogos restaurativos; 

III- realização de procedimentos restaurativos, palestras e capacitação de colaboradores. 
 
Artigo 4º - Cada escola deverá formar um Núcleo de Práticas Restaurativas, que será composto por professores, funcionários da escola, alunos, pais e pessoas da comunidade, todos por meio de voluntariado e devidamente capacitados para atuarem como facilitadores de resolução dos conflitos. 
 
Artigo 5º – O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios e/ou parcerias com organizações não governamentais e instituições públicas e privadas para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei. 
 
Artigo 6° – Esta lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2019

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

	A justiça restaurativa é o processo que permite a todas as partes envolvidas em um ato ofensivo a reunirem-se para decidir coletivamente como lidar com as consequências decorrentes e as implicações desta para o futuro. Tem se manifestado como um paradigma que busca a resolução de conflitos para harmonizar e restaurar os relacionamentos quebrados pela violência desmedida entre as pessoas de todas as nações.  

	Esse modelo de justiça restaurativa tem como objetivo aproximar de forma oportuna o ofensor da vítima, com o intuito de restabelecer as relações entre estes, responsabilizando o infrator não só materialmente como imaterialmente pelos danos causados pelo conflito. Este modelo de justiça não visa tão somente isto, mas também, e principalmente, a restauração da convivência entre as partes, promovendo uma cultura de tolerância humana.  

	Em relação aos ambientes escolares, por ser um lugar onde engloba diversidade de opiniões, crenças e culturas,  acabam tendo aparentes conflitos. Para que as instituições de ensino estejam em pleno funcionamento é necessário que os individuos que a compõem se relacionem respeitosamente uns com os outros, entretanto, nem sempre é o que ocorre.  

	Percebe-se neste contexto escolar a necessidade de viabilizar instrumentos de orientação para resolução de conflitos ocorridos entre crianças, jovens e adolescentes. É nesse contexto que entram as práticas restaurativas, proporcionando uma solução democrática e ponderada dos conflitos. 

	Deste modo essas abordagens restaurativas, também chamadas de “práticas restaurativas” estão ganhando notoriedade ao corraborar com meios utilizados pelos educadores para a elaboração desta resolução conflitual, abrangendo diálogos, reuniões com os ofensores e com os ofendidos por meio de círculos restaurativos.  

	Nesse contexto, insta salientar que são cinco os princípios básicos que norteiam a prática da Justiça Restaurativa: voluntariedade, informalidade, oportunidade, neutralidade e sigilo. O primeiro e mais importante princípio é o da Voluntariedade, isto é, a participação da vítima e ofensor nas sessões restaurativas decorre de suas vontades.  

	Desta forma, as práticas restaurativas dependem da boa vontade e perseverança de fazer valer a comunicação não violenta entre todos que dela desejarem se utilizar, podendo trazer benefícios incalculáveis as instituições de ensino e aos pertencentes a ela. Este tema se faz importante pela evidência das dificuldades que o sistema educacional tem enfrentado para lidar com os conflitos gerados no campo escolar, local este que deveria ser de ensino e aprendizado, tanto na forma intelectual como na formação moral e social. A justiça restaurativa vem para possibilitar um diálogo mais tranquilo e objetivo com um rito de aplicação bem organizado, que trata e restaura as relações entre os envolvidos, sejam professores, alunos ou professores e alunos.  

	Por todas as razões expostas, solicito a colaboração dos Nobres Deputados para a aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2019

Deputado Pedro Tavares