21/10/2019 - Protocolo n. 3346/2019

21/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/10/2019 - Recebido

22/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.768

22/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/10/2019 - Recebido

22/10/2019 - Autuado

01/11/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/11/2019 até 14/11/2019

04/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/11/2019 - Recebido

05/11/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/11/2019 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/01/2023 - Recebido

18/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

03/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/03/2023 até 16/03/2023

03/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2023 - Recebido

03/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/03/2023 - Recebido

18/12/2023 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/12/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2023 - Recebido

18/12/2023 - Encaminhado à  Plenário

18/12/2023 - Recebido

18/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/12/2023 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Robinson Almeida

18/12/2023 - Aprovado(a) em 1ª discussão

18/12/2023 - Aprovado(a) em 2ª discussão

18/12/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/12/2023 - Recebido

18/12/2023 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

19/12/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/12/2023 - Recebido

25/01/2024 - Sancionada a Lei nº 14.655/2024, publ. no D.O. de 26/01/2024

14/05/2024 - Em fase de arquivamento.