23/10/2019 - Protocolo n. 3369/2019

23/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/10/2019 - Recebido

24/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.770

24/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/10/2019 - Recebido

24/10/2019 - Autuado

01/11/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/11/2019 até 14/11/2019

04/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/11/2019 - Recebido

05/11/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/11/2019 - Recebido

06/11/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

06/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/11/2019 - Recebido

06/11/2019 - Encaminhado à  Plenário

06/11/2019 - Recebido

06/11/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

06/11/2019 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

06/11/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

06/11/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

06/11/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/11/2019 - Recebido

07/11/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

27/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/11/2019 - Recebido

27/11/2019 - Sancionada a Lei nº 14.175/2019, publ. no D.O. de 28/11/2019

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral