PROJETO DE LEI Nº   23.611/2019

Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que envolvam o Estado da Bahia ou suas entidades e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o emprego, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, da arbitragem como meio de resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Art. 2º Esta Lei não se aplica:
I - aos projetos contemplados com recursos provenientes de financiamento ou doação de agências oficiais de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, quando essas entidades estabelecerem regras próprias para a arbitragem que conflitem com suas disposições;
II - aos casos em que legislação específica que regulamente a questão submetida à arbitragem dispuser de maneira diversa.
Art. 3º Os instrumentos obrigacionais celebrados pela Administração Pública direta e suas autarquias poderão conter cláusula compromissória, em razão de sua especialidade ou valor.
Art. 4º A arbitragem instituir-se-á exclusivamente por meio de órgão arbitral institucional.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto na Lei de Arbitragem e nesta Lei, prevalecerão as regras instituídas na regulamentação do juízo arbitral institucional ao qual compete decidir a causa.
CAPÍTULO II
DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

Art. 5º Os contratos de concessão de serviços públicos, as concessões patrocinadas e administrativas e os contratos de concessão de obra poderão conter cláusula compromissória, desde que observadas as normas desta Lei.
Parágrafo único. Independentemente de previsão no contrato ou no edital de licitação, as partes poderão firmar compromisso arbitral para submeter as divergências à arbitragem no momento de surgimento do litígio, respeitados os critérios objetivos deste artigo e as demais disposições da presente Lei.
Art. 6º Além dos requisitos previstos na Lei de Arbitragem, da convenção de arbitragem constará obrigatoriamente:
I - a cidade de Salvador como a sede da arbitragem;
II - a escolha das leis da República Federativa do Brasil, inclusive os tratados internacionais com eficácia no ordenamento jurídico nacional, para reger a convenção de arbitragem, o processo de arbitragem e o mérito da disputa, sendo vedado o julgamento por equidade;
III - a adoção da língua portuguesa como o idioma aplicável ao processo arbitral;
IV - o adiantamento das despesas pelo requerente da arbitragem;
V - a escolha do juízo da comarca de Salvador como o competente para o processamento e julgamento da ação dos arts. 6º e 7º da Lei de Arbitragem, de pedidos de tutela provisória de urgência antecedentes à instituição da arbitragem, de pedidos de cumprimento de cartas arbitrais, inclusive para condução forçada de testemunhas, de decisões e sentenças arbitrais e da ação anulatória de sentença arbitral.
§ 1º Sem prejuízo do acima exposto, os pedidos de tutela provisória de urgência antecedentes à instituição da arbitragem e a execução de decisões e sentenças arbitrais poderão ser ajuizados pelo Estado e pelas Entidades da administração pública estadual indireta no domicílio da parte contrária, quando as circunstâncias do caso assim o recomendarem.
§ 2º Para fins do disposto no inciso III deste artigo, o idioma aplicável à arbitragem não impede a utilização de documentos técnicos redigidos em outro idioma, facultado o recurso à tradução juramentada em caso de divergência entre as partes quanto à sua tradução.
§ 3º Será facultada a adoção da cláusula escalonada que possibilite a tentativa da resolução da controvérsia através da mediação, nos termos da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015. 
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO

Art. 7º Salvo convenção em contrário das partes e respeitadas as regras estabelecidas nesta Lei, o procedimento arbitral será regido pelo regulamento de arbitragem da instituição arbitral eleita. 
Art. 8º O procedimento arbitral observará os requisitos do art. 6º desta Lei. 
Art. 9º Caberá, exclusivamente, ao Secretário de Estado responsável pela ordenação das despesas a celebração de contratos contendo cláusula compromissória, bem como a assinatura de compromisso arbitral, ouvida, previamente, a Procuradoria Geral do Estado. 
Art. 10. Caberá ao contratado escolher, no momento da celebração do instrumento contratual, o órgão arbitral institucional encarregado de processar a arbitragem, dentre os cadastrados, na forma do art. 16. 
Parágrafo único. Caso o órgão arbitral institucional referido na cláusula compromissória deixe de manter a condição de cadastrado na forma do art. 16 desta Lei, caberá ao requerente da arbitragem a escolha da instituição arbitral dentre aquelas que constarem do cadastro. 
Art. 11. As despesas com a realização da arbitragem serão adimplidas na forma como dispuser o regulamento da câmara arbitral escolhida, observado o disposto no inciso IV do art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. Os agentes públicos responsáveis pela gestão de instrumentos obrigacionais que contenham cláusula compromissória adotarão as providências de sua alçada para solicitação de recursos orçamentários para o adimplemento de despesas incorridas com o procedimento arbitral.
Art. 12. As sentenças arbitrais que imponham obrigação pecuniária à Administração Pública direta e indireta serão cumpridas conforme o regime de precatórios ou de obrigações de pequeno valor, nas mesmas condições impostas aos demais títulos executivos judiciais.
CAPÍTULO IV
DOS ÁRBITROS

Art. 13. É vedada a indicação de árbitros que possuam interesse direto ou indireto no resultado da arbitragem.
Art. 14. Será solicitado ao árbitro indicado que atua em outras atividades profissionais, para a aferição de sua independência e imparcialidade e sem prejuízo das demais obrigações inerentes ao dever de revelação previsto na Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, informação sobre eventual prestação de serviços que possa colocá-lo em conflito de interesses com a Administração Pública.
Parágrafo único. Será solicitado ao árbitro indicado que exerce a advocacia informação sobre a existência de demanda por ele patrocinada, ou por escritório do qual seja associado, contra a Administração Pública, bem como a existência de demanda por ele patrocinada ou por escritório do qual seja associado, na qual se discuta tema correlato àquele submetido ao respectivo procedimento arbitral.
CAPÍTULO V
DA PUBLICIDADE

Art. 15. Os atos do procedimento arbitral serão públicos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou segredo de justiça.
§ 1º Para fins de atendimento deste dispositivo, consideram-se atos do procedimento arbitral as petições, laudos periciais, Termo de Arbitragem ou instrumento congênere e decisões dos árbitros.
§ 2º A Procuradoria Geral do Estado disponibilizará os atos do procedimento arbitral na rede mundial de computadores.
§ 3º As audiências do procedimento arbitral poderão ser reservadas aos árbitros, secretários do Tribunal Arbitral, partes, respectivos procuradores, testemunhas, assistentes técnicos, peritos, funcionários da câmara arbitral e pessoas previamente autorizadas pelo Tribunal Arbitral.
§ 4º O tribunal arbitral decidirá sobre os pedidos formulados por quaisquer das partes a respeito do sigilo de documentos e informações protegidos por lei ou cuja divulgação possa afetar o interesse das partes. 
§ 5º A instituição de arbitragem, quando consultada, poderá informar a terceiros sobre a existência da arbitragem, a data do requerimento de arbitragem, o nome das partes, o nome dos árbitros e o valor envolvido.
CAPÍTULO VI
DO CREDENCIAMENTO DAS CÂMARAS ARBITRAIS

Art. 16. O órgão arbitral institucional, nacional ou estrangeiro, deverá ser previamente credenciado junto ao Estado da Bahia e atender aos seguintes requisitos:
I - disponibilidade de representação no Estado da Bahia;
II - estar regularmente constituído há, pelo menos, três anos;
III - estar em regular funcionamento como instituição arbitral;
IV - ter reconhecida idoneidade, competência e experiência na administração de procedimentos arbitrais, com a comprovação na condução de, no mínimo, quinze arbitragens no ano calendário anterior ao cadastramento.
§ 1º Caberá à Procuradoria Geral do Estado da Bahia credenciar os órgãos arbitrais institucionais, observados os requisitos previstos neste artigo.
§ 2º - O credenciamento a que se refere o caput não se sujeita a prazo certo e determinado, podendo qualquer órgão arbitral institucional, a qualquer tempo, postular o seu cadastramento perante o Estado da Bahia.
§ 3º - Considera-se representação a existência de local apropriado, que funcione como protocolo para recebimento de peças e documentos da arbitragem na cidade sede da arbitragem.
§ 4º - A disponibilidade da representação compreende o oferecimento, sem custo adicional para as partes, dos serviços operacionais necessários para o regular desenvolvimento da arbitragem, tais como local para realização de audiências na cidade sede da arbitragem, secretariado, e meios tecnológicos para realização de audiências por videoconferência, caso as partes assim convencionem.
§ 5º O Procurador Geral do Estado poderá, mediante resolução e justificativa, estabelecer critérios adicionais para o credenciamento de câmaras arbitrais, considerando a experiência decorrente de procedimentos arbitrais enfrentados, e criar mecanismo de avaliação e exclusão do cadastro.
CAPÍTULO VII
DA SENTENÇA ARBITRAL

Art. 17. A sentença arbitral atribuirá à parte vencida, ou a ambas as partes na proporção de seu relativo sucesso em seus pleitos, inclusive reconvencionais, a responsabilidade pelo pagamento ou reembolso dos custos e despesas razoáveis incorridos pela outra parte na arbitragem, incluídos os honorários dos árbitros, peritos e assistentes técnicos, e excluídos os honorários advocatícios contratuais.
Parágrafo único. A sentença arbitral atribuirá também à parte vencida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência, cuja fixação sujeitar-se-á aos critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil para as causas em que for parte a Fazenda Pública.
CAPÍTULO VIII
   DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Art. 18. Quando a escolha do árbitro incumbir ao Estado, caberá à Procuradoria Geral do Estado, justificadamente, fazer a respectiva indicação, considerando o seu conhecimento técnico e a sua afinidade com a matéria a ser dirimida. 
Art. 19. O Estado da Bahia será sempre representado no procedimento arbitral pela Procuradoria Geral do Estado, consoante as suas competências constitucionais e legais. 
Parágrafo único. Caberá ao Procurador Geral do Estado da Bahia indicar o (s) Procurador (es) que atuarão em cada arbitragem. 
Art. 20. Caberá à Procuradoria Geral do Estado editar minuta de cláusula compromissória que deverá, entre outros, contemplar a obrigatoriedade de cumprimento das normas desta Lei. 
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. As disposições desta Lei se aplicam aos instrumentos obrigacionais celebrados com cláusula compromissória antes de sua vigência, no que couber.
Art. 22. Os representantes do Estado da Bahia nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações governamentais adotarão as providências necessárias ao cumprimento desta Lei no âmbito das respectivas entidades.
Art. 23. Fica o Procurador Geral do Estado autorizado a expedir normas complementares necessárias à adequada execução desta Lei.
Art. 24. Fica revogada qualquer disposição em contrário.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10  de outubro de 2019

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Talita Oliveira
Deputada Estadual (PSL)

JUSTIFICATIVA
O juízo arbitral remonta há séculos e teve marco preponderante no Brasil quando da fixação das divisas do território com os países limítrofes. Anteriormente à edição da Lei Federal n° 9.307, que regulamentou a matéria, no ano de 1996, pôde-se constatar, em algumas oportunidades, a opção para a solução de litígios em que o Estado brasileiro se viu envolvido pelos mecanismos privados para a composição dos conflitos, entre os quais se insere a arbitragem.
Não se pode perder de vista a existência de um grande volume de processos tramitando pelas mais diversas instâncias judiciárias do País, o que, por si só, constitui um entrave à solução rápida dos conflitos, além de que aliado à imprevisibilidade das decisões judiciais se torna verdadeiro óbice ao investimento da iniciativa privada e à celebração de contratos com a administração pública.
A crise do judiciário ao redor do mundo faz ressurgir a demanda pelos métodos alternativos de resolução de disputas, que são, em geral, formas utilizadas pelas partes para pacificar um determinado litígio, sem a necessidade de utilização de um processo judicial perante o Judiciário. Basta lembrar que se tornou comum no noticiário a existência de demandas cujos processos se arrastam pelos escaninhos do Poder Judiciário por mais de 20 anos. 
Destarte, as crescentes relações econômicas internacionais, decorrentes da aproximação de empresas e estados de diferentes nacionalidades, vêm acompanhadas de uma necessidade de se estabelecer um padrão para resolução de litígios, em face da diversidade e peculiaridades dos ordenamentos jurídicos estatais. Neste interim surge a arbitragem como um pressuposto para proporcionar a segurança jurídica necessária para a realização desses negócios jurídicos, em que também são protagonizados pela Administração Pública.
Com isso, diante da crescente demanda mercadológica de se estabelecer a cláusula compromissória arbitral para celebrar negócios com a Administração Pública brasileira, sobretudo em parcerias público-privadas, a superação do dogma de se utilizar a arbitragem nas controvérsias em que o Estado figura como parte se torna evidente, seja pelo avanço legislativo decorrente da criação de dispositivos legais, como a Lei nº 13.867/2019, que autoriza o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública projetos de lei ou o projeto de lei 4.257/2019, que propõe a possibilidade da instauração de juízo arbitral em matéria tributária; seja pelo aumento considerável de contratos celebrados com a previsão de arbitragem em parcerias público-privadas.
Diante deste cenário, a possibilidade da utilização da arbitragem pela Administração Pública representa a modernização da estrutura de negócios do país, significando verdadeiro incentivo para que os agentes econômicos, sobretudo internacionais, contratem com os entes públicos com maior segurança jurídica e menor custo de transação, de modo a criar um ambiente institucional mais propício ao investimento privado, que, por certo, enseja maior desenvolvimento econômico e criação de riqueza no Brasil.
Recentemente, diversas inovações legislativas em nível nacional e estadual demonstram a indiscutível consolidação da arbitragem, como meio alternativo de resolução de disputa envolvendo entes públicos, a fim de garantir maior segurança aos investidores na obtenção de julgamentos céleres e especializados dos possíveis litígios decorrentes de contratos com a Administração Pública.
Os Estados de Minas Gerais (Lei nº 14.477/2011), Mato Grosso do Sul (4.610/2014), Rio de Janeiro (Decreto nº 46.245/2018), Espírito Santo (Lei nº 10.885/2018) e São Paulo (Decreto nº 64.356) já regulamentaram a utilização da arbitragem como método alternativo de resolução de conflitos, garantindo maior segurança jurídica, celeridade, tecnicidade e eficiência na resolução do litígio a quem consigo contrata, o que favorece o ambiente de investimento e reduz o risco do negócio, motivo pelo qual resta fundamental que o Estado da Bahia trilhe o mesmo caminho.
Face ao exposto, proponho aos nobres pares parlamentares que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado nesta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 10 de outubro de 2019

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Talita Oliveira
Deputada Estadual (PSL)