PROJETO DE LEI Nº 23.621/2019

Dispõe sobre o direito à presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto da gestante com deficiência auditiva.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - Os estabelecimentos da Rede Estadual de Saúde do Estado da Bahia deverão garantir à gestante com deficiência auditiva, que assim solicitar, a presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta pré-natal e o trabalho de parto. 
 
Parágrafo Único – O intérprete de que trata esta Lei será, preferencialmente, do sexo feminino. 
 
Artigo 2° - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON. 
 
Artigo 3° - O Poder Executivo regulamentará esta lei. 

Sala das Sessões, 21 de outubro de 2019

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa instituir o direito à gestante com deficiência auditiva à presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta pré-natal e o trabalho de parto, visando propiciar um canal efetivo de diálogo entre paciente, médicos e enfermeiros, promovendo a inclusão dos indivíduos portadores de deficiência auditiva e facilitando a comunicação e o entendimento. 
 
A Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS - é a língua de sinais (língua gestual) usada por surdos brasileiros e legalmente reconhecida como meio de comunicação e expressão.  
 
Foi reconhecida pela Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e é o instrumento legal de comunicação e expressão das pessoas portadoras de deficiência auditiva. 

A importância da presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é evidente, uma vez que todo paciente tem direito de saber efetivamente o que está sendo feito durante os procedimentos médicos.  

Observe-se, ainda, a competência constitucional desta Egrégia Casa para legislar, de forma concorrente, sobre a presente matéria, nos termos do art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, in verbis: 
 
"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
[...] 
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;” 
 
Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para aprovação deste Projeto de Lei, no sentido de fomentar a independência e pleno gozo dos direitos dos indivíduos portadores de deficiência auditiva no Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 21 de outubro de 2019

Deputada Talita Oliveira