PROJETO DE LEI Nº 23.626/2019

Dispõe sobre a dispensa de pagamento de despesas com a realização de funeral de pessoa que tenha doado, por si ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais para fins de transplante.

  
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:  

  
Artigo 1º - Fica isenta ao pagamento de taxas e tarifas para a realização de funeral a família cujo membro dela tenha realizado a doação de órgãos.  
  
Artigo  2º  - Fica dispensado do pagamento de taxas e emolumentos fixados pela administração pública, e tarifas devidas pelos serviços executados pela empresa licitada com a realização de funeral, remoção e transporte do corpo, taxas de velório e sepultamento, pessoa que tiver doado, por si ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais para fins de transplante médico.  
 
Artigo 3º – A gratuidade funeral NÃO contempla viagem, remoção para outras cidades, cremação, columbário, funeral em cemitérios e velórios particulares.  
 
Artigo 4º - Se os familiares ou responsáveis optarem por uma urna funerária de padrão superior à oferecida nos termos desta lei, será cobrado o valor da diferença entre os preços das urnas funerárias.  

Artigo 5º - Para usufruir do benefício desta Lei, o parente ou responsável que for tratar do funeral deverá apresentar comprovação de doação, que será entregue pelo setor de internação do Hospital no momento da retirada da declaração de óbito ou guia do IML. Este documento deverá ser apresentado ao serviço funerário.  
 
Artigo 6º - O Governo do estado, através dos seus orgaoes competentes, estabelecerá de forma mais específica e detalhada, normas e regulamentações que atendam o objetivo dessa Lei. 

 Artigo  7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2019

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA

O que se objetiva com essa proposição é incentivar as pessoas a doarem órgãos, cujo ato é de grande importância para a população. Trata-se de um tema de grande relevância, uma vez que salva vidas, muitas vezes, desenganadas.
 
Também é uma maneira de dizer “obrigado” a família do doador, pois de acordo com dados divulgados em 2018 pela Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos (ABTO), naquele ano, o nosso país contava com 32.716 pacientes na lista de espera para receber: rim, fígado, coração, pulmão e córnea. 

Temos conhecimento que as filas de espera para transplante sempre serão maiores do que a oferta de órgãos, independentemente de quão bom seja o serviço de procura de órgãos de determinada instituição, por isso essa proposição tenta dessa forma incentivar essa conscientização na população baiana.  

A criação desta lei também visa atender aquele doador de órgãos de famílias de baixa renda, que é assistido por um programa social, que não tem condições de pagar as taxas. Esse incentivo não traz prejuízo nenhum ao poder público, uma vez que famílias carentes já recorrem à assistência social, para pleitear a gratuidade.  

Para que essa informação seja de conhecimento de todos, os hospitais e unidades básicas de saúde devem divulgar sobre a isenção da taxa para doadores por meio de cartazes e placas nas entradas ou nas áreas de atendimento ao público. 

Como o objetivo de fomentar a doação de órgãos no nosso estado, conto com os meus pares para plena aprovação deste projeto.  

 Sala das Sessões, 24 de outubro de 2019

Deputado Roberto Carlos