Alteração do nome da Casa de Albergado e Egressos para Centro de Progressão Penal Agente Penitenciário José Carlos Conceição da Guia.
Dispõe sobre a gratuidade no transporte intermunicipal para agentes de segurança pública, bombeiros militares e agentes prisionais.
Dispõe sobre os critérios para movimentação ou transferência dos militares estaduais, Oficiais e Praças e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Apoio às pessoas idosas de Morro do Chapéu/BA, com sede e foro jurídico no município de Morro de Chapéu/BA.
Institui o dia 04 de outubro como Dia dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Estado da Bahia.
Assegura o direito de produção de energia elétrica a partir da energia solar ou eólica para consumo próprio e dá outras providências.
Dispõe sobre os anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Assembleia Legislativa, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Determina que sejam incluídas no Portal da Transparência, através do site oficial do Governo do Estado da Bahia, as informações sobre o andamento das obras realizadas por este.
Regulamenta os artigos 164 a 166 da Constituição do Estado da Bahia, dispondo sobre liberdade econômica e garantia de livre mercado.
Institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
Dispõe sobre a Concessão de Título de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Alto do Cabrito e adjacência, com sede e foro no Município de Salvador.
Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Porto de Canoas e Adjacências -AMPOCA, com sede e foro no Município de Jaguaripe.
Declara de Utilidade Pública o Instituto Bom Samaritano, com sede e foro no Município de Barra do Choça.
Institui a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - PEAB, e dá outras providências.
Dispõe sobre a possibilidade de a gestante optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, na rede pública de saúde no Estado da bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML para mulheres vítimas de violência física, e dá outras providências.
Dispõe sobre a publicidade das informações referentes aos contribuintes inscritos na dívida ativa estadual, e dá outras providências.
Institui a campanha permanente de combate ao machismo e valorização das mulheres nas Escolas Públicas do Estado da Bahia.
Institui o Plano Plurianual Participativo - PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2020-2023.
Altera a Lei n° 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
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