PROJETO DE LEI Nº 23.474/2019

Institui o dia 04 de outubro como Dia dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Estado da Bahia. 

Art. 1º. Fica instituído o Dia dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado da Bahia. 

Parágrafo único. A data a que alude o caput deste artigo será celebrada todos os anos, no dia 04 de outubro.  

Art. 2º. O Estado da Bahia promoverá, no Dia dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conferências, seminários, simpósios, oficinas, entre outras atividades de estímulo à regulamentação da atividade e melhorias nas condições de trabalho.

Art. 3º. Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação. 
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2019

Deputado Hilton Coelho

JUSTIFICATIVA

O trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE é elemento essencial para o conceito de saúde pública, estruturado na atenção básica. Esses agentes operam importante elo dos Sistemas de Saúde com a comunidade, a fim de que, em conjunto, sejam desenvolvidas e articuladas ações voltadas para a redução dos riscos à saúde, a melhoria da qualidade de vida e ampliação da autonomia dos usuários e coletividades. 

Em dia 04 de outubro de 1999 foi publicado o Decreto Federal nº 3.189, que, pela primeira vez, fixou diretrizes para o trabalho do ACS e do ACE. Desta maneira, o dia 04 de outubro foi considerado o “Dia Nacional do ACS e ACE”, por disposição da Lei Federal nº 11.585/2007. 
Em que pese a importância desses trabalhadores, foram necessários anos de luta para que seu trabalho fosse devidamente reconhecido por meio de diplomas legais específicos e com força vinculante a todas as esferas de Poder Público no país. Isto se deu somente com a aprovação da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006. 

Entretanto, a positivação dos direitos dos ACS e ACE não correspondeu à implementação imediata das conquistas da categoria, especialmente no que se refere à garantia do piso salarial como vencimento básico. Pouquíssimos municípios no Estado da Bahia efetivaram os direitos estabelecidos na legislação, fato que compromete o desempenho das atividades pelos trabalhadores e torna perene as condições precárias de trabalho, enfrentadas pela categoria. 

Por tais fundamentos, a instituição de um dia stadual chama atenção para a necessidade de se discutir sobre as condições de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a importância das funções por eles desempenhadas na melhoria da saúde pública, suas necessidades e peculiaridades, abrindo caminho para avanços concretos nos vínculos de trabalho desses profissionais.

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2019

Deputado Hilton Coelho