PROJETO DE LEI Nº 23.489/2019

Altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 178 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 178 - .........................................................................................

I - .......................................................................................................
............................................................................................................

c) se praça, 60 anos;
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Parágrafo único - O policial militar reformado só poderá readquirir a situação policial militar anterior:

a)	se Oficial, na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, por outra sentença da justiça Militar ou do Tribunal de Justiça do Estado e nas condições nela estabelecidas;

b)	se a reforma decorrer de subsunção à hipótese do inciso III do caput deste artigo, em se tratando de moléstia curável responsável por afastamento durante período inferior a 02 (dois) anos, houver recuperado a saúde, segundo laudo de junta de inspeção.” (NR)

Art. 2º - O § 2º do art. 64 da Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 64 - ...........................................................................................
............................................................................................................

§ 2º - As Companhias Independentes de Policiamento Especializado ficam localizadas nas Regiões Nordeste, Central e Chapada.” (NR)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em