PROJETO DE LEI Nº 23.470/2019

Alteração do nome da Casa de Albergado e Egressos para Centro de Progressão Penal Agente Penitenciário José Carlos Conceição da Guia  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º – A Casa do Albergado e Egressos, situada na Avenida Cardeal Avelar Brandão Vilela, S/Nº, Salvador-BA, CEP: 41.225-000, fica instituído o nome de CENTRO DE PROGRESSÃO PENAL AGENTE PENITENCIÁRIO JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO DA GUIA. 
	
Artigo 2º – Revogam-se toda e qualquer disposição em contrário.  
	
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2019

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA
 
	A modificação do nome esta pautada na existência de discordância entre o nome do Estabelecimento Penal e a sua atual destinação, tendo em vista que Casa do Albergado e Egressos, destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana, e preeminentemente, por acentuada relevância, abriga atualmente presos do regime semiaberto da Comarca de Salvador e Região Metropolitana, que possuam autorização para o trabalho, interno ou externo, ou estudo externo, conforme o PROVIMENTO Nº CGJ – 04/2017, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 
 
	Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei dispondo sobre a denominação da Casa do Albergado e Egressos de Salvador/BA.  
 
	Estou propondo para essa Unidade Prisional o nome do cidadão JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO DA GUIA. Trata-se de justa e merecida homenagem à memória do servidor público. 
 
	José Carlos Conceição da Guia, nascido em Salvador (BA), em 04 de agosto de 1961, filho de Luiz Lopes da Guia e Antônia Conceição da Guia. 
 
	Casou-se com a senhora Helena Rodrigues dos Santos da Guia, em 03.05.1986, com quem tivera 02 (dois) filhos Rafael Rodrigues dos Santos da Guia e Daniel Rodrigues dos Santos da Guia.  
 
	Foi um homem de bem, de conduta ilibada, representa um modelo a ser seguido pela Classe de Agentes Penitenciários, quer como chefe de família, quer como cidadão honrado e trabalhador que foi, cumpridor fiel de seus deveres para com seus semelhantes e a nossa comunidade, merecedor da justa homenagem que com esta denominação os Poderes Executivo e Legislativo prestam à sua memória.   
 
	 JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO DA GUIA, logrou êxito no teste de seleção realizado em nov/dez de 1985, para função de Agente de Presídio Grupo III, Nível V., conforme Publicado no Diário Oficial de 1º de Julho de 1986, sendo admitido pela Secretaria da Justiça em 19.08.86. 

	Em 12.11.1990, pelo excelente serviço prestado à referida Secretaria, o mesmo foi nomeado para o Cargo de provimento temporário NH–6, como Chefe do Setor de Vigilância, passando a servir a Penitenciária Lemos de Brito (PLB), conforme Portaria 253 de 12.11.1990, Publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia em 13.11.1990. 

	Em 02.10.1991, foi designado ao Cargo de Chefe de Seção, NH-5, Penitenciária Lemos de Brito (PLB), conforme Portaria 224 de 30.09.1991, Publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia em 02.10.1991. 
 
	José Carlos Conceição da Guia, teve sua vida interrompida em razão de acidente de trânsito, no transporte de escolta e custódia de internos em 16.03.1993. 

	Cumpre salientar, que em reconhecimento dos serviços prestados pelo servidor em alusão, em que honrou com presteza o efetivo exercício da função, zelando pela disciplina e aplicação de regras dentro da prisão, laborando na resolução de crises e conflitos, com compromisso para com a instituição a que pertencia (Secretaria de Administração Penitenciária do Estado da Bahia - Seap), contribui com êxito para a promoção da cidadania. 

	Isto posto, pela importância e notabilidade do homenageado, contamos com compreensão dos parlamentares que compõem essa i. Casa, para plena aprovação na alteração do nome da Casa de Albergado e Egressos para CENTRO DE PROGRESSÃO PENAL AGENTE PENITENCIÁRIO JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO DA GUIA. 

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2019

Deputado Roberto Carlos