PROJETO DE LEI Nº 23.485/2019
Dispõe sobre a Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML para mulheres vítimas de violência física, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art. 1º - O Estado da Bahia assegurará às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a prioridade para atendimento no Instituto Médico Legal - IML, visando à realização de exames periciais para constatação de agressões e outras formas de violência física. 
 
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, configura violência doméstica o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. 
 
Art. 2º - Sem prejuízo da prioridade referenciada no artigo anterior, será garantido, ainda, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, a prioridade na expedição do laudo técnico correspondente, que deverá ser emitido e colocado à disposição das partes envolvidas e da autoridade investigadora no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) da realização da perícia. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   

Sala das Sessões, 28 de agosto de 2019

Deputado Alex Lima

JUSTIFICATIVA

Na esteira das campanhas de valorização, respeito e de enfrentamento à violência contra a mulher e todas demais ações de Estado relacionadas à temática, o presente projeto normativo objetiva dar celeridade à apuração dos casos de violência contra a mulher, proteger e afastar com o máximo de celeridade, certeza e segurança, a vítima do respectivo agressor. 
 
Considerando o assoberbamento na emissão de laudos, a violência doméstica e familiar é uma matéria sensível que exige e justifica a priorização do procedimento, sobretudo pela vulnerabilidade e hipossuficiência da mulher agredida em relação ao agressor. 
 
É cediço, ainda, que muitos casos de violência e feminicídios poderiam ser evitados se houvesse resposta e atendimento rápido e efetivo às vítimas, sobretudo pelo risco de novo ato violento ou sob o risco de perda da oportunidade de apuração do ato por desistência da mulher agredida, por ameaça dos agressores. 
 
Assim, sendo dever do Estado estabelecer medidas e políticas para prevenção e repressão dos aludidos abusos e sendo dever desta casa legislar a respeito da matéria, coloco o presente projeto de lei à apreciação dos nobres pares, contando com sua aprovação.