PROJETO DE LEI Nº 23.479/2019

Institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura, com o objetivo de promover:
I - o aumento da escala da produção da ovinocaprinocultura;
II - a intensificação do manejo, com a eficiência da produtividade e rentabilidade;
III - a regularidade do fornecimento e a padronização da produção da ovinocaprinocultura;
IV - a melhora da qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor, a segurança alimentar e o combate ao abigeato, por meio da regularização do abate e do comércio de produtos da ovinocaprinocultura;
V - o estímulo ao processamento industrial, familiar e artesanal dos produtos oriundos de ovinos e caprinos;
VI - a pesquisa e a assistência técnica e extensão rural, para a modernização tecnológica e de gestão das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
VII - o melhoramento genético dos animais, com o desenvolvimento de raças mais produtivas, adaptadas e capazes de gerar produtos de melhor padrão de qualidade para o consumidor;
VIII - a organização da produção;
IX - os investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado de ovinos e caprinos; 
X - a articulação setorial, com o desenvolvimento de redes de cooperação econômica e tecnológica.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a ovinocaprinocultura refere-se à criação de ovinos e caprinos com a finalidade de produção de carne, lã, couro, leite e outros derivados.
Art. 2º São princípios e diretrizes da Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura:
I - a sustentabilidade econômica, social e ambiental das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
II - a redução das disparidades regionais;
III - a geração de emprego e renda em âmbito local;
IV - a elevação da produtividade do trabalho;
V - a inovação, a modernização e o desenvolvimento tecnológico;
VI - a sanidade e a segurança alimentar;
VII - a desburocratização e a simplificação de procedimentos regulatórios e administrativos;
VIII - a valorização da cultura e da identidade locais;
IX - a indução ao empreendedorismo;
X - o bem-estar animal.

Art. 3º São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura:
I - os planos e programas de desenvolvimento das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
II - pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a inovação;
III - a assistência técnica e extensão rural;
IV - a defesa sanitária animal;
V - a capacitação gerencial e a formação de mão de obra;
VI - o associativismo, o cooperativismo, os arranjos produtivos locais e os contratos de parceria de produção integrada;
VII - as certificações de origem, sociais e de qualidade dos produtos;
VIII - as informações de mercado;
IX - o crédito para a produção, a industrialização e a comercialização;
X - o Seguro rural;
XI - os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados;
XII - a promoção comercial;
XIII - os acordos internacionais sanitários e comerciais;
XIV - os incentivos fiscais; 
XV - o apoio às entidades de governança das cadeias produtivas.
Art. 4º Os planos e os programas da Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura deverão ser formulados e implementados em articulação com as entidades representativas dos setores de produção de ovinos e caprinos, da indústria de processamento, das empresas e instituições federais, estaduais e municipais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, 22 de agosto de 2019

Deputado Eduardo Salles

JUSTIFICATIVA

Os ovinos são animais aptos à produção de carne, couro e algumas raças à produção de lã. A produção de leite de ovinos é destinada à fabricação de queijos especiais, a criação de caprinos é destinada, predominantemente, à produção de leite, que, em alguns estados, a maior parte integra a merenda escolar, embora algumas raças também tenham aptidão para a produção de carne, sendo também utilizado o couro. 

Graças à formidável adaptabilidade de ovinos e caprinos a diferentes condições ambientais e à capacidade de gerarem alimentos de alto valor proteico, mesmo quando sujeitos a sistemas rudimentares de produção, a criação desses animais encontra-se presente em todos os Estados brasileiros, estando presente fortemente na Bahia, constitui importante fonte de proteína vermelha para pequenos agricultores e habitantes do interior do país. Segundo informação do BNDES de 2008, cerca de 70% do rebanho nacional de ovinos e caprinos está localizado na região Nordeste. 

A atividade na região Nordeste tem caráter predominantemente de subsistência e de reserva de valor para os pequenos agricultores, sendo um dos principais mercados de produtos da ovinocaprinocultura no país. De modo geral, o consumo per capita de carnes da ovinocaprinocultura ainda é bastante baixo no Brasil. A produção demonstra-se irregular e com falta de padronização, pela baixa integração entre os elos da cadeia produtiva e capacidade ociosa nos frigoríficos especializados existentes. Apesar de serem animais capazes de sobreviver em condições climáticas e nutricionais adversas, são sofríveis a produtividade e a qualidade dos produtos da ovinocaprinocultura desenvolvida em condições inadequadas. 

Com a melhoria dos sistemas de produção, aprimoram-se a qualidade genética e a alimentação, e intensificam-se os cuidados sanitários, com o consequente aumento das taxas de natalidade e desfrute, a redução de doenças, e a melhor qualidade dos produtos obtidos. Contudo, há a necessidade de se aprofundar as pesquisas para o desenvolvimento de um “pacote tecnológico” bem definido para atender as necessidades de produção e do mercado consumidor. 

Apesar dos diferentes planos de nutrição e métodos de criação já pesquisados e disponibilizados pelos órgãos de pesquisa, como a Embrapa, são poucos os criadores no Brasil que utilizam processos mais intensivos de produção. A falta de uma produção primária estruturada e uniforme, a concorrência desleal com fornecedores clandestinos tende a inibir os investimentos por parte de frigoríficos especializados, assim como o amadurecimento do mercado de consumo, hoje bastante dependente da demanda de grandes redes de restaurantes e churrascarias. 

Desse modo, entendemos que o desenvolvimento de uma Política Estadual de Incentivo à Ovinocraprinocultura é oportuno para o melhor aproveitamento do crescente mercado de produtos do setor e das potencialidades de solo, clima e de trabalho rural na Bahia, onde hoje temos grande quantidade de produtores. 

Por isso, pedimos o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das sessões, 22 de agosto de 2019

Deputado Eduardo Salles