28/08/2019 - Protocolo n. 2655/2019

29/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/08/2019 - Recebido

30/08/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.731

30/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/08/2019 - Recebido

30/08/2019 - Autuado

03/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/09/2019 até 16/09/2019

04/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/09/2019 - Recebido

05/09/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/09/2019 - Recebido

17/06/2021 - Anexado ao Projeto nº 23.359/2019, da Dep. Talita Oliveira, conforme Requerimento nº 09738/2021 (Sistema Novo).

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Desanexado do Projeto de Lei n° 23.359/2019, da Dep. Talita Oliveira

22/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2023 até 04/04/2023

22/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

13/03/2025 - Devolvido sem Parecer