PROJETO DE LEI Nº 23.476/2019

Dispõe sobre os anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Assembleia Legislativa, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º Em todos os anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Assembleia Legislativa, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado da Bahia, constará de forma visível o valor pago pela inserção.  

Parágrafo único. Quando o anúncio for feito através de rádio, comunicar-se-á o valor pago ao final de cada inserção. 

Art. 2º Os eventos que receberem patrocínio dos órgãos mencionados no artigo 1º, informarão em seu material de divulgação o valor destinado pelo patrocinador público. 

Art. 3º Esta lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.  

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2019

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo aumentar a publicidade e a transparência das informações constantes dos anúncios publicitários feitos pelo Poder Público.  
 
Utilizamos a Lei Eleitoral como parâmetro, que, em seu art. 38, parágrafo único, contém a previsão de que todo material de campanha deve trazer os dados referentes aos gastos, tiragem e empresa contratada ou pessoas físicas responsáveis pela confecção do material.  
 
Ademais, a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2001, que regula o acesso a informações, traz previsão expressa quanto ao dever dos órgãos e entidades promoverem a divulgação das informações quanto aos registros de despesas, bem como a utilização de todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para o cumprimento das disposições legais (art. 8º, § 1º, III e § 2º).  
 
Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para a aprovação deste projeto de lei de grande importância para o setor de transportes e para a economia do Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2019

Deputada Talita Oliveira