PROJETO DE LEI Nº 23.487/2019

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art.1º Fica instituída a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres nas Escolas Públicas de responsabilidade do Estado da Bahia. 

Art. 2º Para a implementação desta Campanha, cada unidade escolar criará uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre os direitos das mulheres e de combate ao machismo. 

Art. 3º São objetivos da Campanha: 

I - prevenir e combater a reprodução do machismo nas escolas estaduais e fora delas; 

II -capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão e combate ao machismo; 

III - incentivar o debate que vise a inclusão, no Regimento Escolar, de regras normativas que constranjam a prática do machismo; 

IV - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo que envolvam a valorização das mulheres e o combate à opressão sofrida pelas mesmas; 

V - integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao machismo, à desigualdade de gênero e à opressão sofrida pelas mulheres; 
VI - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da perspectiva de gênero, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres; 

VII - realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à conscientização dos problemas gerados pelas práticas machistas; 

VIII – promover reflexões que revisem o papel da mulher historicamente construído, estimulando a expansão da liberdade das mulheres e a igualdade de direitos entre os gêneros;

IX – promover debates e reflexões que visem a identificação das formas de violência (assédio,importunação sexual ou abuso sexual, patrimonial, etc) e de discriminação contra mulheres, assim como a promoção de iniciativas de combate à essas violências;

X – atuação em conjunto com as instituições públicas e privadas formadoras de profissionais de educação;

XI – promover ações em conjunto com a Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres do Estado da Bahia.Art. 4º Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações, incluindo a semana de combate à opressão de gênero e valorização das mulheres, no Calendário da Escola, para a implantação das medidas previstas na Campanha. 

Art. 5º É de responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação garantir a implementação da campanha. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 30 de agosto de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

O Brasil,nos últimos anos, apresentou um aumento preocupante nos índices de violência contra a mulher. 

Conforme demonstra o Atlas da Violência de 2019, houve um crescimento dos homicídios femininos no Brasil em 2017, com cerca de 13 assassinatos por dia. O Brasil tem uma taxa de 4,8 homicídios para cada cem mil mulheres, a quinta maior do mundo, conforme dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), que avaliaram um grupo de 83 países. 

A violência e machismo também se revela alarmante entre jovens e adolescentes, reproduzindo nas escolas as agressões as meninas nas escolas. 

Além dos dados sobre a violência em si, a mulher ainda ocupa posições subalternizadas em nossa sociedade, de forma que as mulheres tem menos espaços de chefia, estão nas profissões menos valorizadas e recebem salários menores que os homens nas mesmas profissões. São também, na maioria das vezes, responsáveis sozinhas pelo cuidado da casa e dos filhos. Em apenas 2% dos lares do Brasil são os homens que ficam à frente das tarefas domésticas. 
 
Sendo a escola um dos primeiros locais de aprendizagem e convívio social dos jovens e crianças, é papel do poder público implementar práticas pedagógicas que estimulem a reflexão e a crítica ao machismo e busquem interromper a reprodução dessas práticas. 

Portanto, o presente projeto tem como objetivo contribuir no combate e prevenção à todo tipo de violência contra mulheres, levando o debate sobre a opressão de gênero para dentro das escolas, de forma que os preconceitos historicamente constituídos na sociedade possam ser repensados de forma crítica dentro do ambiente escolar. É fundamental que a rede escolar implemente práticas educativas que previnam a reprodução de agressões físicas, psicológicas e sociais de cunho machista. 

Sala das Sessões, 30 de agosto de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva