28/08/2019 - Protocolo n. 2670/2019

29/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/08/2019 - Recebido

30/08/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.731

30/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/08/2019 - Recebido

30/08/2019 - Autuado

03/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/09/2019 até 16/09/2019

04/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/09/2019 - Recebido

05/09/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/09/2019 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral