PROJETO DE LEI Nº 23.478/2019

Regulamenta os artigos 164 a 166 da Constituição do Estado da Bahia, dispondo sobre liberdade econômica e garantia de livre mercado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º A atividade econômica é de alçada exclusiva da iniciativa privada, salvo nos casos específicos previstos na ordem constitucional. 

§ 1º O Estado deve favorecer o empreendedorismo por meio da desburocratização. 

§ 2º Não se aplica esta Lei à prestação de serviço público, seja ele feito diretamente, sob concessão ou permissão ou por meio de empresa pública ou sociedade de economia mista. 

Art. 2º São princípios da ordem econômica estadual: 

I - a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; 

II - a presunção de boa-fé do particular;  

III - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. 

Parágrafo único. Todos os agentes estatais, ao tratarem com os particulares que gerem qualquer empresa, procurarão dar a solução mais simples, barata e desburocratizada para a continuidade da empresa e mínima intervenção estatal. 

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação da atividade econômica qualquer ato administrativo, vinculado ou discricionário, com qualquer denominação e de competência de qualquer agente público como condição prévia para o exercício de atividade econômica. 

Art. 4º  São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal e os arts. 164 a 166 da Constituição do Estado da Bahia: 

I - desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica; 
II - produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, observadas as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição sonora e à perturbação de sossego, as restrições advindas de obrigações do direito privado e as normas referentes ao direito de vizinhança; 

III - não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda no mercado não regulado, ressalvadas as situações de emergência ou de calamidade pública, quando assim declarada pela autoridade competente; 

IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento; 

V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário; 

VI - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público, podendo apresentá-los em meio exclusivamente digital para qualquer autoridade pública estadual. 

VII - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos; 

VIII - implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, que se valerá exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a legislação vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual; 

IX - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, hipótese em que nenhuma norma de ordem pública dessa matéria será usada para beneficiar a parte que pactuou contra ela, exceto se para resguardar direitos tutelados pela administração pública ou de terceiros alheios ao contrato; 
X - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente um prazo expresso que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na lei.  

§ 1º O Poder Executivo disporá sobre as atividades de baixo risco e baixa complexidade, devendo considerar todas as atividades exercidas por microempresas, empresas de pequeno porte, sociedades simples, microempreendedores individuais ou sociedade individual de advogados como de baixo risco e baixa complexidade. 

§ 2º O Estado oferecerá sistema de licenciamento e registros de forma unificada, digital e feita inteiramente pela internet para atividades de baixo risco e baixa complexidade.
 
§ 3º Para as atividades de baixo risco e baixa complexidade, garante-se a possibilidade do início da atividade sem licença estadual, devendo a pessoa física ou jurídica responsável solicitar o ato administrativo estadual em 30 (trinta) dias do início da atividade; em qualquer caso de exigência por parte da Administração, o cumprimento em 30 (trinta) dias garante a continuidade do exercício da atividade. 

§ 4º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente. 

§ 5º O disposto no inciso III do caput não se aplica: 

I - às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e  

II - à legislação da defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei. 

§ 6º o disposto no inciso IX do caput não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas no art. 3º e no art. 4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. 

§ 7º O disposto no inciso X do caput não se aplica quando:  

I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie;  

II - versar sobre situações, prévia e motivadamente, consideradas pelo órgão ou pela entidade da administração pública responsável pelo ato de liberação da atividade econômica como de justificável risco;  

III - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e 

IV - houver objeção expressa em tratado em vigor no País.  
§ 8º A aprovação tácita prevista no inciso X do caput não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.  

§ 9º Os prazos a que se refere o inciso X do caput serão definidos individualmente pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitado no momento do pedido, observados os parâmetros uniformes do próprio órgão ou da entidade e os limites máximos, para as hipóteses de baixo risco, estabelecidos em regulamento. 

Art. 5º É dever da Administração Pública Estadual e dos demais entes que se vinculam ao disposto nesta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: 

I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes; 

II - criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos; 

III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado; 

IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco; 

V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios; 

VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros; 

VII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei. 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 90 após a sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2019

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

Nos últimos anos a Bahia vem, lamentavelmente, registrando altos índices de inatividade e desemprego. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desocupação no estado fechou o 1º trimestre de 2018 em 17,9%, maior que a verificada no 4º trimestre de 2017 (15,0%), sendo a segunda mais elevada dentre os 27 estados do Brasil. Por outro lado, o levantamento realizado pelo Índice Mackenzie de Liberdade Econômica Estadual, do ano de 2017, colocou a Bahia entre os dez estados mais convidativos para se realizar investimentos, possuindo, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do ano de 2014, o número de 1,8 milhão de empreendedores baianos, sendo o terceiro estado do país em número de empreendedores.  
 
Diante desse cenário de contrastes, faz-se mister estimular um ambiente institucional favorável à liberdade econômica na Bahia, permitindo maior crescimento da iniciativa privada e desenvolvimento dos empreendedores locais, o que tornará ainda mais fácil e acelerado o ingresso de novos atores no mercado de trabalho, contribuindo para a queda do desemprego e aumento da produtividade, criação de bens e serviços.   
 
O presente projeto de Lei visa estabelecer maior segurança jurídica ao empreendedor baiano, em consonância ao momento de liberalização da economia em âmbito nacional, consagrada pela Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre-mercado e incentiva a cultura do empreendedorismo em todo o país, visando superar o excesso de burocracia, de regulações, de favorecimentos, da reserva de mercado e do consequente desemprego e baixa produtividade.  
 
É importante frisar que as medidas apresentadas com vistas ao alcance dos objetivos deste projeto de Lei não oneram os cofres públicos e tampouco representam um desvio das finalidades fundamentais e características do Estado, mas representam uma guinada à independência do setor produtivo com relação ao aparelho estatal, que se tornou demasiadamente burocrático e por vezes sufocante à iniciativa privada.  
 
Face ao exposto, proponho aos nobres pares parlamentares que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado nesta Casa Legislativa.  
	 
Face ao exposto, proponho aos nobres pares parlamentares que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado nesta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2019

Deputada Talita Oliveira