PROJETO DE LEI Nº 23.475/2019

Assegura o direito de produção de energia elétrica a partir da energia solar ou eólica para consumo próprio e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
        
Art. 1º - É direito de todos produzir energia elétrica a partir da energia solar ou eólica para consumo próprio. 
 
Parágrafo único – A produção de energia elétrica, nos termos desta lei, observará as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.  
 
Artigo 2º - É isenta de tributos estaduais a produção de energia elétrica a partir da energia solar ou eólica por pessoas naturais para consumo próprio. 
 
Artigo 3º - As concessionárias que produzem ou distribuem energia elétrica no Estado da Bahia ficam autorizadas a comprar o excedente da energia elétrica produzida pelas pessoas naturais a partir da energia solar ou eólica. 
 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2019

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

O Estado da Bahia possui um dos melhores recursos solar e eólico, bem como uma combinação única de elevados índices de irradiação solar em áreas urbanas e rurais. 

Ademais, o aproveitamento do recurso energético sustentável brasileiro para a geração residencial de energia elétrica, a chamada “energia solar fotovoltaica”, assim como o aproveitamento da energia eólica, têm avançado timidamente no país, merecendo destaque e impulsionamento.  

Ainda, o Estado da Bahia possui condições de estabelecer uma iniciativa estruturada para o aproveitamento sustentado deste recurso estratégico na área de geração de energia elétrica, de modo a tornar-se um dos principais mercados e atores econômicos neste cenário.  

Ressalte-se que os grandes centros urbanos possuem uma natural vocação para a produção de energia elétrica a partir da energia solar e, em menor medida, da energia eólica. 

Atualmente, há uma vasta gama de tecnologias que permitem a produção de energia elétrica a partir da energia solar e eólica em residências e condomínios. Essas tecnologias permitem, ainda, que o excedente de energia gerada possa ser captado e direcionado para a rede geral de distribuição das concessionárias públicas.  

Desse modo, a proposta legislativa aqui apresentada à apreciação dos nobres Deputados estimula essa geração alternativa de energia elétrica e o faz de modo sustentável e sem prejuízo ao meio ambiente. 

Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para aprovação deste projeto de lei para a gestão elétrica e cuidado ambiental do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2019

Deputada Talita Oliveira