PROJETO DE LEI Nº 23.480/2019

“Dispõe sobre a Concessão de Título de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Alto do cabrito e Adjacência, com sede e foro no Município de Salvador, Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º - Fica declarada a Utilidade Pública a Associação de Moradores do Alto do cabrito e Adjacência, com sede e foro no Município de Salvador, Estado da Bahia. 
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2019 de 2019. 

DAVID SILVA RIOS  
Deputado Estadual – PSDB 

 
 
 JUSTIFICATIVA

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, tendo em vista que sua aprovação é necessária no sentido de declarar como instituição de utilidade pública a Associação de Moradores do Alto do cabrito e Adjacência. 

Considerando ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, beneficente, confessional, de caráter assistencial e de promoção social, notadamente as que se fazem destinadas ao desenvolvimento de atividades e programas sociais dos moradores do Alto do Cabrito e suas adjacências, na Cidade do Salvador/BA.  
 
Pelos relevantes serviços sociais prestados à comunidade é que propomos o título de Utilidade Pública Estadual, em face do inquestionável caráter social da instituição em apreço,   a que se reveste a matéria em apreço por esta casa legislativa, instituição esta que já se faz classificada como sendo de utilidade pública municipal. 
 
Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2019 de 2019. 

DAVID SILVA RIOS  
Deputado Estadual – PSDB