22/08/2019 - Protocolo n. 2594/2019

28/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/08/2019 - Recebido

29/08/2019 - Publicado a proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.730

29/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/08/2019 - Recebido

29/08/2019 - Autuado

30/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/08/2019 até 12/09/2019

30/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/08/2019 - Recebido

30/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/08/2019 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2023 até 04/04/2023

22/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

09/07/2025 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim FAVORÁVEL

02/09/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/09/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/09/2025 - Recebido

03/09/2025 - Publicado o parecer da CCJ no Diário Oficial n. 24.198 de 03/09/2025.

03/09/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/09/2025 - Recebido

03/09/2025 - Encaminhado à  Comissão de Agricultura e Política Rural

09/09/2025 - Recebido

09/09/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia

30/09/2025 - Parecer do(a) Dep. Tiago Correia FAVORÁVEL

07/10/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/10/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/10/2025 - Recebido

07/10/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/10/2025 - Recebido

08/10/2025 - Publicado o Parecer da CAP no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.223 DE 08/10/2025.

08/10/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/10/2025 - Recebido

08/10/2025 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

13/10/2025 - Recebido

14/10/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Cláudia Oliveira

06/11/2025 - Parecer do(a) Dep. Cláudia Oliveira FAVORÁVEL

11/11/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

11/11/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/11/2025 - Recebido

11/11/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/11/2025 - Recebido

12/11/2025 - Publicado o Parecer da CIE no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.247, de 12/11/2025.

12/11/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/11/2025 - Recebido

12/11/2025 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

12/11/2025 - Recebido