PROJETO DE LEI Nº   23.473/2019

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Apoio às Pessoas Idosas de Morro do Chapéu/BA, com sede e foro jurídico no município de Morro do Chapéu/BA. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -    Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Apoio às Pessoas Idosas de Morro do Chapéu/BA, com sede e foro jurídico no município de Morro do Chapéu/BA.
  
Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2019

Deputada Neusa Lula Cadore

JUSTIFICATIVA

A Associação de Apoio às Pessoas Idosas de Morro do Chapéu/BA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.673.922/0001-03, fundada em 22 de janeiro de 2007, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro jurídico no município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia.                                                   
                                                 
A entidade tem como fito a organização da Representação das pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais de idade, para fins de coordenação, orientação, defesa e representação legal junto às autoridades públicas dos três poderes do Estado e dentre os objetivos sociais, a promoção: da Assembleia Social, gratuidade da educação, saúde, segurança alimentar e nutricional do idoso. 
                                                      
Trata-se de instituição de relevante importância social, razão pela qual a referida entidade merece o reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2019

Deputada Neusa Lula Cadore