PROJETO DE LEI Nº 23.477/2019

Determina que sejam incluídas no Portal da Transparência, através do site oficial do Governo do Estado da Bahia, as informações sobre o andamento das obras realizadas por este.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º - Deverão ser incluídas no Portal da Transparência, através do site oficial do Governo do Estado da Bahia, as informações sobre o andamento das obras realizadas por este, devendo conter prazos e etapas destas execuções com clareza e, principalmente, a data prevista para a sua conclusão. 
 
§1º - Entende-se por obras do Governo do Estado da Bahia todas aquelas obras e serviços de engenharia, a exemplo de novas edificações, restaurações e manutenções em prédios, edificações, pavimentação asfáltica, patrimônio histórico e público, escolas etc. 

§ 2º - As informações de que trata esta lei devem ser claras e de fácil entendimento, devendo constar, necessariamente, início e término da obra, etapas concluídas e restantes, custo total, secretaria fiscalizadora, engenheiro responsável, alcance social e finalidade da obra. 
  
Art. 2º - As modificações em datas e etapas deverão vir acompanhadas dos seus respectivos motivos. 
 
Art. 3º - As etapas e informações de que trata esta lei deverão ser prestadas pelo engenheiro responsável, sendo responsabilidade do Governo do Estado da Bahia mantê-las sempre atualizadas no site ou portal online. 
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação. 

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2019

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei busca, em atenção à Lei nº 12.527, de novembro de 2011, normatizar a prestação de informações quanto à execução de obras públicas no âmbito do Estado da Bahia.  
 
A divulgação do andamento das obras públicas no site oficial do Governo do Estado da Bahia tem como objetivo manter a população bem informada e participativa quanto à elaboração e à fiscalização de políticas públicas no Estado. 
 
Ao publicar o regular desenvolvimento das obras, bem como o custo pago e o prazo de realização, o Executivo estadual concretizará o direito constitucional dos cidadãos à informação, ao mesmo tempo em que concretizará o dever estatal de agir com transparência pública, proporcionando à população o conhecimento de como os seus impostos vêm sendo empregados.  
 
O direito à informação é um ponto primordial para a democracia. Nesse sentido, o Poder Legislativo tem o dever de zelar para que este direito seja cumprido em nosso Estado. 
 
Em suma, a disponibilização de dados pelos órgãos públicos é de fundamental importância para a sociedade acompanhar a atuação de seus representantes, e essencial para a participação política.  
 
Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para aprovação deste Projeto de Lei de grande importância para a transparência da gestão dos recursos públicos do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2019

Deputada Talita Oliveira