PROJETO DE LEI Nº 23.484/2019

Dispõe sobre a possibilidade de a gestante optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, na rede pública de saúde no Estado da Bahia e dá outras providências. 

  
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º – Torna-se facultativo à  parturiente o direito à cesariana eletiva, devendo ser respeitada em sua autonomia. 
 
Parágrafo único: A gestante será informada dos benefícios do parto normal e os riscos de uma cesariana, tendo em ambas opções o direito à analgesia. 
 
Artigo  2º  - A cesariana eletiva só será realizada a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação. 
 
Artigo 3º – Serão afixadas placas nas maternidades e hospitais com os dizeres: “Constitui direito da parturiente escolher cesariana, a partir da trigésima nona semana de gestação”. 
  
Artigo 4º –  A parturiente que optar por parto normal, apresentando condições clínicas para tanto, também deve ser respeitada em sua autonomia. 
 
Artigo 5º – O governo do estado, através dos seus órgãos competentes, estabelecera´ de forma mais específica e detalhada, normas e regulamentações que atendam o objetivo dessa Lei. 
  
Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 28 de agosto de 2019

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA

  
A justificativa dessa proposição é dar a gestante, sem desrespeitar os conhecimentos médicos, o direito de participar das tomadas de decisões referentes à sua saúde e à sua própria vida no que tange a escolha pela qual ela quer que nasça o seu filho.  

Com base no princípio da autonomia aliada à  busca do melhor para o paciente, os personagens medico-gestante podem tomar essa decisão juntos, de comum acordo, após expostas todas as informações necessárias para essa decisão tão importante.   

Sendo bem orientada pelo médico que a acompanha, a gestante pode escolher a via de parto de sua preferência, sendo certo que as intercorrências havidas no momento do parto serão levadas em consideração para, eventualmente, adotar-se um caminho diverso daquele, a princípio, almejado, porque sabemos que ditadura nenhuma é boa: nem a do parto normal nem a da cesariana. 

O que temos visto ultimamente é que os defensores do parto normal (contrários à cesária) se apegam à ideia (correta) de que as parturientes têm direito ao próprio corpo e devem ter seu desejo respeitado. Porém, defendem o direito de a parturiente escolher (e ser respeitada) apenas quando a parturiente escolhe o parto normal, ou o parto natural.  Se a opção for pela cesariana fica presumindo que essa mulher não foi bem informada e esclarecida. Fica claro que, na verdade o que se vê é um movimento que quer impor suas próprias convicções a todas as mulheres. 

É importante frisar que não buscamos aqui levantar bandeira contra ou a favor de nenhum dos tipos de partos, mas sim contra  às imposições de convicções de apenas um lado. Hoje se tem na rede pública de saúde muitos relatos de mulheres que, mesmo clamando pela realização da cesárea, são obrigadas a sofrer por longas horas para parir por parto normal, o que pode ocasionar ou tem grandes probabilidades de ocasionar lesão, morte, dano psíquico, alterações do desenvolvimento. A imposição do parto normal, seja ele natural ou não, viola o princípio central da Bioética, qual seja, a autonomia. 

Muitos são os casos em que, por conta da submissão ao parto normal, o bebê sofre durante o parto ficando saqueado para o resto da vida, em virtude da popularmente chamada paralisia cerebral. Nas situações mais graves pode levar à morte do bebê, seja dentro do ventre materno, seja alguns dias após o nascimento., havendo, inclusive, situações em que os médicos foram processados por lesão corporal e homicídio, por terem obrigado a mulher a sofrer por muitas horas na tentativa de um parto normal. 

As ocorrências concretas, que chegam aos Conselhos de Medicina e aos Tribunais, mostram que, na rede pública, quando se recorre à cesárea, a parturiente já foi submetida a longas horas de sofrimento, buscando o parto normal, em alguns casos ficando evidente que foi retirada da parturiente o direito de escolher tal via de parto e ter seu pedido atendido. 
Infelizmente na rede pública as mulheres são submetidas à verdadeira tortura, uma vez que não querem passar pelas dores e pelos riscos de um parto normal, mas não lhes é dada opção, sem falar que até mesmo a analgesia lhes é negada. 

Importante frisar aqui que este é um projeto de lei que também busca a inclusão social, pois as mulheres da rede privada (particular ou conveniada) têm o direito de escolha. Sem falar que o presente projeto não implicará elevação de despesas, uma vez que, atualmente, o pagamento pelo parto normal e pela cesariana é praticamente idêntico, já havendo decisão judicial determinando que se pague mais pelo parto normal, justamente com o fim de estimular tal procedimento. 

Tendo em vista os pontos abordados e defendidos na presente proposição, conto com os meus pares para a plena aprovação deste projeto de lei.  

Sala das Sessões, 28 de agosto de 2019

Deputado Roberto Carlos