Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido por estabelecimentos que tenham sido obrigados a suspender as atividades empresariais durante a vigência do Decreto dos Poderes executivos que regulamentavam o isolamento social, em decorrência da pandemia do novo coronavírus, e dá outras providências.
Dispõe sobre o acesso a banheiros, vestiários e demais segregados por gênero de acordo com a identidade de gênero de cada pessoa transexual ou travesti no âmbito do estado da Bahia.
Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde do Estado da Bahia designarem uma comissão especial institucional para as ações de prevenção ao contágio pela Covid-19.
Dispõe sobre a gratuidade de utilização das rodovias aos profissionais de circulação insdispensável enquanto durar a situação de calamidade Covid-19.
Estabelece a comercialização de produtos da agricultura familiar como atividade essencial em período de calamidade pública no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a modalidade de compra direta de alimentos com doação simultânea para garantir a segurança alimentar e minorar os efeitos sociais e econômicos da pandemia do COVID-19 e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de vacinas na rede pública estadual e divulgação mensal, na mídia, do calendário de vacinação e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de higienização de usuários nos terminais de transporte público intermunicipal no Estado da Bahia, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública estadual em face da pandemia do COVID-19.
Dispõe sobre a necessidade das empresas de grande porte do Estado da Bahia, que possuam em seus quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica.
Dispõe sobre o estímulo à contratação nos contratos públicos de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade da detecção do teste de covid-19 (Sars-CoV-2) em todas as amostras de sangue de doadores no âmbito do Estado da Bahia.
Autoriza a criação de programa de formação profissional com oferta de cursos em modalidade telepresencial aos adolescentes e jovens em condições de vulnerabilidade social durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais para os órgãos de segurança pública do Estado da Bahia e dá outras providências.
Proíbe de deletar mensagens, comentários, e afins, visíveis ao público dos perfis e páginas do Governo do Estado da Bahia nas redes sociais e dá outras providências.
Declara a essencialidade dos cursos de formação profissional para ingresso nas carreiras vinculadas à segurança pública no Estado da Bahia e dá outras providências.
Assegura ao consumidor a remarcação de evento contratado em razão da doença covid-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a restituição dos valores da taxa de matrícula pelas instituições de ensino superior privadas no Estado da Bahia.
Autoriza o poder Executivo estadual a batizar a Concha Acústica do Teatro Castro Alves com o Nome do Professor, Poeta, Escritor, Compositor, Letrista e ex Secretário de Cultura do Estado da Bahia, Jorge Portugal.
Institui, no âmbito do Estado da Bahia, o dia Estadual do Documentário, a ser celebrado no dia 07 de agosto, em referência ao nascimento do Cineasta e Documentarista baiano Olney São Paulo.
Estabelece o teletrabalho para Servidores Estaduais e Prestadores de Serviços, que possuam filhos em idade escolar ou inferior e que necessitem da assistência de um dos pais, a executarem suas atribuições enquanto durar a quarentena na rede pública Estadual de ensino, face ao coronavírus (COVID-19).
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