05/08/2020 - Protocolo n. 1506/2020

05/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/08/2020 - Recebido

06/08/2020 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.960

06/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/08/2020 - Recebido

06/08/2020 - Autuado

07/08/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/08/2020 até 20/08/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2023 até 12/04/2023

28/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte

27/08/2024 - Parecer do(a) Dep. Felipe Duarte FAVORÁVEL

01/04/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

01/04/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/04/2025 - Recebido

01/04/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/04/2025 - Recebido

02/04/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.097

02/04/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/04/2025 - Recebido

02/04/2025 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

02/04/2025 - Recebido

08/04/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Hilton Coelho

30/04/2025 - Parecer do(a) Dep. Hilton Coelho FAVORÁVEL

02/09/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/09/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/09/2025 - Recebido

02/09/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/09/2025 - Recebido

03/09/2025 - Publicado o Parecer da CEC no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.198.

03/09/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/09/2025 - Recebido

03/09/2025 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

03/09/2025 - Recebido

10/09/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

22/12/2025 - Devolvido sem Parecer

22/12/2025 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2025 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2025 - Recebido

22/12/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2025 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

22/12/2025 - Aprovado(a) em 1ª discussão

22/12/2025 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/12/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/12/2025 - Recebido

06/01/2026 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção por meio do OF Nº 0004/2026

27/01/2026 - Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 07/2026 - Casa Civil

28/01/2026 - Promulgada a Lei nº 15.109/2026

02/02/2026 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais