PROJETO DE LEI Nº   23.956/22020

Autoriza a criação de programa de formação profissional com oferta de cursos em modalidade telepresencial aos adolescentes e jovens em condições de vulnerabilidade social durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa de formação profissional com oferta de cursos em modalidade telepresencial a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social no Estado da Bahia, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário-mínimo nacional vigente, que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio, durante a situação de emergência decorrentes da pandemia do COVID-19.

Parágrafo único – A duração do programa poderá ser prorrogada após o fim da pandemia, sempre com prazo determinado, ocasião em que os cursos poderão ser ofertados na modalidade presencial, desde que garantida integralmente a saúde e segurança dos alunos e dos professores/capacitadores.

Art. 2º – O Estado fornecerá a estrutura necessária para acesso digital com o fornecimento de chips com pacote de dados para acesso à internet, bem como de aparelhos celulares, computadores ou tablets. 

Art. 3º – Os cursos serão prioritariamente criados nas áreas de marketing digital, desenvolvimento e-commerce, desenvolvimento de plataforma digital, conhecimento de fluxo de caixa, gestão de estoque e renegociação de dívidas com fornecedores.

Parágrafo único – O Poder Executivo poderá estabelecer convênios com as instituições mantenedoras e com o sistema “S” para planejamento e execução dos cursos referidos nesta lei. 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas pelo Fundo Estadual do Trabalho nos termos da Lei n° 8935/2019, ouvido o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, bem como de outras dotações a serem definidas pelo Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 15 de julho de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A situação de emergência do Estado da Bahia em razão do novo coronavírus extrapola os limites da saúde pública e atinge um patamar de crise de social e econômica. O número de postos de trabalho fechados apontam para a concretização de um cenário econômico de aumento das taxas de desemprego, atingindo especialmente a juventude. 

Com o objetivo de colaborar com a empregabilidade da juventude, o presente projeto visa autorizar o Poder executivo a criar cursos de formação profissional aos jovens aprendizes. Os cursos devem priorizar a formação em áreas que correspondam à demanda do mercado, como nas áreas de marketing digital entre outros. 

Da mesma forma, os cursos possibilitam maior acesso ao conhecimento científico e a formação técnica, abrindo, assim, maiores e melhores condições de emprego e renda através de trabalhos formais, contribuindo para a redução da desigualdade econômica e avançando na democratização do ensino. 

O referido projeto é de suma importância para que os jovens aprendizes de nosso Estado, em situação de pandemia, tenham acesso a cursos que os possibilitarão maior qualidade em suas formações técnicas, melhorando, assim, o quadro de profissionais e sua respectiva entrada no mercado de trabalho formal. 
Isto posto, logro aos nobres pares pela aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões, 15 de julho de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual