PROJETO DE LEI Nº 	23.951/2020

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Inclusão de Vacinas na Rede Pública Estadual e Divulgação Mensal, na Mídia, do Calendário de Vacinação e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - O Poder Executivo, através dos órgãos competentes para os fins de que trata esta Lei, publicará nas mídias, mensalmente, o Calendário de Vacinação em Todo o Estado da Bahia, detalhando as especificações de cada uma delas, inclusive com a aplicação de outras não oferecidas pela rede pública. 

PARÁGRAFO ÚNICO – As vacinas não oferecidas na rede pública, conforme caput deste artigo são:

I - anti meningite meningocócica grupo A, C, W e Y;
II - anti pneumoco 13 valente;
III - anti hepatite A;
IV - anti difteria, tétano e coqueluche acelular;
V - anti meningite meningocócica grupo B;
VI - pentavalente contra rotavírus;
VII - as combinadas e para o viajante.

Art. 2º - Para efeito desta Lei, as vacinas incluídas e as atualmente ofertadas pela rede púbica estadual serão divulgadas, detalhando a quantidade disponível, locais de aplicação, disponibilizando também: 

I – BCG;
II -Vacina anti-hepatite B;
III - Vacina anti febre-amarela;
IV - HIB: vacina contra o harmophilus influenzae B;
V - Vacina anti HPV ( de colo do útero);
VI - Vacina anti-influenza (gripe);
VII - Vacina anti rotavírus;
VIII - Vacina anti sarampo, caxumba e rubéola (tríplice viral)
IX - Vacina anti meningite meningocócica grupo c;
X - Vacina anti poliomielite inativada;
XI - Varicela (catapora).

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, ficando este autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.

Art. 4° - Os dados sobre a execução do disposto nesta Lei serão de acesso público e todas as despesas serão publicadas no Portal da Transparência do Governo do Estado.

Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 30(trinta) dias da sua publicação. 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 23 de Julho de 2020.

Deputada FABIOLA MANSUR

J U S T I F I C A T I V A

	O momento é de transparência e cuidados com as pessoas que representamos neste Parlamento buscando, destarte, atuar para proteger vidas combinando com a boa aplicação dos recursos públicos, obrigação constitucional, conjugada a nossa ação legislativa. 

	Nesta linha, a apresentação desta proposta legislativa tem a intenção de legislar em favor do cidadão e da cidadã baiana num momento em que a situação enfrentada, hoje, pelas famílias que vivem o medo da contaminação pelo COVID-19, reforça a necessidade de que sejam adotadas ações que venham contribuir para a tranquilidade e acompanhamento preventivo das famílias que vivem a angústia do isolamento social.

	No que tange à legalidade e constitucionalidade desta matéria, as disposições pétreas da nossa Carta Estadual deixam claro e sem sombra de dúvidas que é dever do Estado disponibilizar recursos e cuidar da saúde, dotando, consequentemente, as estruturas públicas de condições dignas para atendimento à saúde do povo, não restando dúvidas a respeito da obrigatoriedade.

	Pelo que expomos, considerando que esta proposição encontra amparo, tanto no que tange às disposições regimentais vigentes, quanto aos preceitos constitucionais, suscitamos aos nobres colegas desta Assembleia Legislativa, em caráter especial de formalidades, a apreciação e deliberação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 23 de Julho de 2020.

Deputada FABIOLA MANSUR