12/08/2020 - Protocolo n. 1546/2020

12/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/08/2020 - Recebido

13/08/2020 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 23.965

13/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/08/2020 - Recebido

13/08/2020 - Autuado

14/08/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/08/2020 até 27/08/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

22/12/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2021 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Rosemberg Lula Pinto

22/12/2021 - Aprovado(a) em 1ª discussão

22/12/2021 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/12/2021 - Recebido

28/12/2021 - Expedido Ofício n° 2736/2021

28/12/2021 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/02/2022 - Promulgada a Lei nº 14456

01/02/2022 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/02/2022 - Recebido

02/02/2022 - Publicada a Lei nº 14.456, de 1º/02/2022, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.324.

02/02/2022 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2022 - Recebido

08/03/2022 - Em fase de arquivamento.