PROJETO DE LEI Nº  23.945/2020

Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido por estabelecimentos que tenham sido obrigados a suspender as atividades empresariais durante a vigência do Decreto dos Poderes executivos que regulamentavam o isolamento social, em decorrência da pandemia do novo coronavírus, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Em função dos impactos da pandemia do coronavírus, os contribuintes que tiveram seus estabelecimentos fechados e porventura não tenham pago o Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS dos meses de março, abril, maio, junho e julho, poderão efetuar o pagamento do ICMS devido sem juros e multa a partir dos seguintes meses:
I – a competência de Março de 2020 para o mês de janeiro de 2021;
II - a competência de Abril de 2020 para o mês de fevereiro de 2021;
III- a competência de Maio de 2020 para o mês de março de 2021;
IV- a competência de Junho de 2020 para o mês de abril de 2021;
V - a competência de Julho de 2020 para o mês de maio de 2021.

 §1º a prorrogação que se refere o caput não implica em direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

§ 2º – Até que sejam renovado o Decreto Estadual de calamidade pública nº19.626/2020, ficam:

I – suspensas as apresentações de protestos de certidões de dívida ativa;
II – suspensos o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela SEFAZ e Dívida Ativa do Estado da Bahia por inadimplência de parcelas.
III – Prorrogados os prazos de validade das certidões expedidas pela SEFAZ Estadual

§3º As empresas do simples nacional pagarão o ICMS, conforme dispõe a Resolução nº152/2020, de 18 de março de 2020 do Comitê do Simples Nacional.

§4º A prorrogação de que trata o caput abrange o ICMS Normal, Antecipação Parcial e a Substituição Tributária.

§5º Fica dispensada a aplicação de multa sobre o débito decorrente do ICMS prorrogado por esta Lei.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 15 de Julho de 2020.

EDUARDO SALLES                                                    IVANA BASTOS                        
Deputado Estadual                                             Deputada Estadual              

JUSTIFICATIVA

Desde 11 de março de 2020, quando a Organização Mundial da Saúde declarou pandemia por conta do novo corona vírus tem-se observado as grandes dificuldades que as empresas têm enfrentado para manter seus negócios e não fechar postos de trabalho.

Na Bahia, o cenário mostra empresas de todos os setores da economia com dificuldades de cumprir suas obrigações com o erário.   A Fecomércio-BA calcula que varejo baiano teve prejuízo diário de R$ 87 milhões entre abril e maio e outra pesquisa da entidade demonstra que a confiança do empresário em Salvador é a menor da série histórica, iniciada em 2012. Dados alarmantes e que tornam imperiosa uma ação efetiva e direta por nós deputados.

Essa crise está resultando na demissão de milhares de trabalhadores. O dado mais recente do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) para o comércio varejista da Bahia mostra o dano social do coronavírus no emprego: em maio, houve um saldo negativo, entre admitidos e demitidos, de 4,2 mil vagas.

Por isso, temos obrigação de propor mecanismos que incentivem e apoiem o empresário, em especial na área tributária. 

Assim, no presente projeto, propomos a postergação do ICMS e das obrigações acessórias vinculadas, com intuito de dar sobrevida aos empresários da Bahia.
Por essas razões, pedimos apoio dos nossos pares para aprovação do presente projeto.

Sala das Sessões, 15 de Julho de 2020.

EDUARDO SALLES                                                    IVANA BASTOS                        
Deputado Estadual                                             Deputada Estadual