PROJETO DE LEI Nº 23.949/2020

Estabelece a comercialização de produtos da agricultura familiar como atividade essencial em período de calamidade pública no Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - A comercialização de produtos da agricultura familiar é considerada como atividade essencial no Estado da Bahia, no período de vigência do estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia do novo coronavírus, sendo vedada a determinação tendente a proibir ou embaraçar a realização dessas atividades.
 
Parágrafo único – a limitação do número de pessoas presentes em locais onde serão comercializados produtos da agricultura familiar, poderá ser realizada conforme a gravidade da situação relativa à calamidade pública e desde que por decisão fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial, respeitando-se as regras locais de distanciamento social.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de julho de 2020

Deputado Zé Cocá

JUSTIFICATIVA

 	Este Projeto de Lei objetiva estabelecer a comercialização dos produtos oriundos da agricultura familiar como serviço essencial no Estado da Bahia, no período de vigência do estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
  
	É sabido por todos que a pandemia arruinou diversos segmentos da sociedade, e principalmente a economia, fazendo com que grandes conglomerados empresariais fechassem suas portas em decorrência da diminuição drástica de faturamento.

Tal fenômeno também chegou ao homem e à mulher do campo, que tiram a sua subsistência da venda do que conseguem plantar. Com a necessária implantação de medidas de isolamento social, a fim de conter a propagação do vírus, muitas feiras livres tiveram que deixar de acontecer, muitos estabelecimentos comerciais deixaram de adquirir os produtos da agricultura familiar, e a consequência de tudo isso vitimou o pequeno agricultor familiar, que passou a ter dificuldades até mesmo para comer e manter a sua família, pois se não há clientes, não há dinheiro para manter a casa.

Nesse sentido, reconhecer a comercialização dos produtos oriundos da agricultura familiar como serviço essencial no Estado da Bahia é uma medida que visa garantir o mínimo existencial à essas pessoas, garantindo-se a possibilidade de transportar e comercializar seus produtos, em feiras, e/ou locais apropriados, sob a proteção do Estado, tendo em vista o reconhecimento desta atividade como essencial. Trata-se de um reconhecimento a milhões de trabalhadores e trabalhadoras que empregam suas vidas no trabalho da agricultura, a fim de oferecer à cidade, o melhor que o campo pode produzir.

		Assim, em função do exposto, peço o imprescindível apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, essencial à ampliação dos meios necessários à subsistência de milhões de agricultores e agricultoras familiares baianas, durante o estado de calamidade pública que o Estado da Bahia, e por conseguinte todos nós estamos atravessando.
		
Sala das Sessões, 21 de julho de 2020

Deputado Zé Cocá