PROJETO DE LEI Nº 23.960/2020

“Assegura ao consumidor a remarcação de evento contratado em razão da doença covid-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do estado da Bahia e dá outras procidências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º- Fica assegurado ao consumidor, no âmbito do Estado da Bahia, que o pacote de evento contratado poderá ser remarcado, em razão da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus.

§ 1º- Fica proibida a cobrança de qualquer taxa extra ou multa ao consumidor que optar pela remarcação de que trata o art. 1.º desta Lei.

§ 2º- A data da remarcação fica a critério do contratante, não ultrapassando 18 (dezoito) meses da data inicial contratada, não havendo custo algum para a parte interessada, desde que respeitados os dias e horários contratados, respeitando-se a forma originalmente contratada.

Art. 2º- Caso o consumidor tenha interesse na rescisão contratual, poderá solicitá-la sem nenhum custo, ficando estabelecido que a devolução do valor pago deverá ocorrer em até 12 (doze) meses após o término da pandemia pela Covid-19.

Parágrafo único. As despesas relacionadas aos serviços de pré-evento que tenham sido prestados integralmente antes da realização do evento, não serão reembolsadas, como serviço de cerimonial, degustações, criação de peças virtuais ou gráficas, material de divulgação e demais serviços que tenham sido integralmente concluídos, antes do pedido de rescisão contratual.

Art. 3º- As empresas que, desde a proliferação da doença Covid-19 causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), tiverem efetuado a cobrança de taxa extra ou multa aos consumidores que optaram pelo cancelamento ou remarcação de que trata esta Lei, deverão ressarci-los integralmente, de forma dobrada, em prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos.

Art. 4º- O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, a Superintendência de Proteção ao Consumidor / Procon-BA.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, e de toda administração estadual, em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).

Sala das Sessões,  1 de agosto de 2020.

IVANA BASTOS
Deputada Estadual - PSD

JUSTIFICATIVA

Esta nossa proposta se coaduna com o esforço desta Casa em colocar sob apreciação dos nobres colegas esta grave situação de saúde pública que se alastra por todo o País, inclusive no nosso Estado, atingindo, além da Capital, nossas cidades interioranas, e as suas economias.

A presente propositura tem caráter excepcional, e tem como finalidade coibir determinadas práticas e pautar outras condutas no âmbito estadual, levando em consideração o momento que o mundo, o Brasil e o Estado da Bahia atravessam.

No dia 11 de março de 2O2O, a Organização Mundial de Saúde classificou o novo coronavírus (COVID-19) como pandemia, com alto risco de transmissão e taxa de mortalidade, que se eleva entre pessoas idosas e com doenças crônicas. Em razão disso, diversas medidas preventivas estão sendo adotadas pelas autoridades, em todas as esferas governamentais, sendo, a mais importante delas, o recolhimento domiciliar das pessoas, de modo a evitar o contato e a propagação da doença, a exemplo do que vem sendo adotado em outros países.

O consumidor, em razão de tal pandemia não pode ser obrigado a manter ajustes firmados em uma situação em que não contava com os riscos que hoje se apresentam, inclusive a sua própria vida. A matéria aqui tratada além de proteger os consumidores é medida de Saúde Pública. Dentro deste contexto válido ressaltar que o estado do Ceará, também fortemente atingido pelos efeitos da Pandemia em curso, já instituiu norma semelhante através da Lei recém editada de número 1.243/2020.

Dito de outro modo: enquanto perdurar as medidas restritivas gerais, na ponderação de interesses, deve prevalecer a saúde coletiva em detrimento do direito de crédito, do capital, de forma desmedida, justificando-se o presente projeto de lei com o fito de assegurar ao cidadão a oportunidade de proteger seus direitos ante a excepcionalidade do momento.

A importância da matéria e a sua urgência exigem uma pronta resposta do Parlamento Baiano, em sessão de votação por meio virtual, pelo que esperamos total apoio dos integrantes desta Casa.

Sala das Sessões, 1 de agosto de 2020.

IVANA BASTOS
Deputada Estadual - PSD