PROJETO DE LEI       23.952/2020

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de higienização de usuários nos terminais de transporte público intermunicipal no Estado da Bahia, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública estadual em face da pandemia do COVID-19.” 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º Os terminais de transporte público intermunicipais de utilização pela população em geral deverão dispor de sistema de higienização de seus usuários por meios apropriados, utilizando como substância de desinfecção a clorexidina ou similar. 
 
Parágrafo único. A implantação do sistema de higienização e desinfecção de usuários dos terminais de transporte público intermunicipais ocorrerá prioritariamente nas regiões administrativas de maior concentração de pessoas. 
 
Art. 2º Para efeitos desta lei, caracterizam-se terminais de transportes públicos intermunicipais:  
 
I	- terminais rodoviários; 
 
II	- terminais ferroviários; 
 
III	- terminais aéreos; 
 
IV	– terminais marítimos. 
 
Art. 3º Esta Lei perdurará durante a vigência do Decreto de calamidade pública estadual em face da pandemia do COVID-19. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

Sala das Sessões, 23 de julho de 2020.

IVANA BASTOS
Deputada Estadual – PSD

 

JUSTIFICATIVA
 
De início insta observar a competência comum sobre a matéria, pois é atribuição do Estado legislar sobre transporte intermunicipal, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. A jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica nesse sentido. Vejamos julgado da corte que consolida tal entendimento: "Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. (ADI 2.349). 

Além disso, quanto ao poder de iniciativa dessa matéria, também de competência concorrente, nos termos do artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal. 

A matéria objeto dessa proposição legislativa busca instituir norma atinente aos terminais de transporte público intermunicipais de utilização pela população em geral, que deverão dispor de sistema de higienização de seus usuários por meios apropriados, utilizando como substância de desinfecção a clorexidina ou similar. A implantação do sistema de higienização e desinfecção de usuários dos terminais de transporte público intermunicipais ocorrerá prioritariamente nas regiões administrativas de maior concentração de pessoas.

O objetivo do presente projeto é auxiliar no combate ao COVID-19. A medida se faz necessária visto que os terminais de transporte público intermunicipais de utilização pela população em geral, é, sem dúvida, quando em funcionamento, um vetor causador de infecção dado ao fluxo de pessoal. Tal fluxo diário entre usuários do transporte público intermunicipal acaba por levar o vírus de uma localidade para outra. A medida busca assim fazer com que ao ingressar nos terminais desse tipo de transporte, e passar pelo processo de higienização e desinfecção, possa diminuir o número de contágio, visto que a utilização de substâncias desinfetantes inibe a propagação da doença.

Importante frisar que tal prática já vem sendo adotada em alguns Estados do país, onde podemos citar o Estado de São Paulo, o qual instalou sistema nas estações de metrô de maior fluxo que fazem os trechos entre os municípios da Grande São Paulo, e de lei com idêntico conteúdo recém aprovada no estado da Paraíba.

Diante do exposto, compreendemos ter razões sobejas, além dessas mencionadas acima, que nos leva a oferecer essa propositura à apreciação dos nobres pares. Por fim, esperamos poder contar com aprovação da matéria, dada sua relevância em relação a saúde pública.     Por estas razões, aguardamos todo o apoio dos nobres colegas à presente iniciativa. 
 
Sala das Sessões, 23 de julho de 2020.

IVANA BASTOS
Deputada Estadual – PSD