PROJETO DE LEI  Nº 23.946/2020

Dispõe sobre o acesso a banheiros, vestiários e demais segregados por gênero de acordo com a identidade de gênero de cada pessoa transexual ou travesti no âmbito do estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA:

Art. 1º É garantido às pessoas transexuais ou travesti, no âmbito do estado da Bahia, o acesso a banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, coletivos ou não, de acordo com a identidade de gênero.

Parágrafo único - O caput deste artigo se refere tanto a banheiros de instituições públicas quanto a banheiros de instituições e estabelecimentos privados em todo o estado da Bahia.

Art. 2º - Na hipótese de não cumprimento desta Lei, a instituição ou estabelecimento deverá:
I – efetuar campanha educativa de sensibilização sobre a importância do respeito a travestis, transexuais e pessoas intersexo, e de como essa população sofreu e sofre com a transfobia;
II - Em caso de reincidência, pagar multa no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais);
III – Se o descumprimento se der em órgão ou entidade da Administração Pública, a autoridade responsável ficará sujeita às penalidades previstas em lei.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de junho de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva garantir o direito de acessar os banheiros e demais espaços segregados por gênero de uso público, de acordo com a identidade de gênero de cada pessoa, estando o mesmo em consonância com dispositivos nacionais e internacionais, tais como as Resoluções nº 11 e 12 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação de LGBT, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos; com o Decreto n.° 8.727/16 da Presidência da República; e com os Princípios de Yogyakarta, que dispõem sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero.

As pessoas, ainda, permanecem sujeitas a um processo de categorização de gênero que incorpora uma estratégia discursiva decorrente de uma estrutura binária do sistema sexo-gênero. A experiência de não ser reconhecida inspira a vulnerabilidade de determinados grupos sociais e a injustiça pode se converter na base motivacional da luta social.

Com isso, em arenas discursivas subalternas se estabelecem debates a respeito de questões como, por exemplo, a possibilidade de uso dos “banheiros neutros”, do ponto de vista de gênero, destinados, apenas, a pessoa trans. Essa estratégia tem se revelado como prática estigmatizante, que viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, constitui mecanismo aparentemente neutro, porém que inspira discriminação inconstitucional e efetiva subordinação de status.

Pessoas trans e travestis seguem lutando por reconhecimento e legitimidade de suas existências, reivindicando a categoria de parceiras plenas nas interações sociais, contrapondo-se à subordinação de status. À vista disso, somente a desinstitucionalização de padrões de valores culturais transfóbicos - vinculados a saberes biomédicos e a concepções patologizantes e normalizadoras de sexo e gênero - pode validar a paridade de participação desses grupos.

Há de se ressaltar que esta questão chegou ao Supremo Tribunal Federal em 2015 através do Recurso Extraordinário (RE) nº 845779, que teve proferidos dois votos favoráveis ao uso dos banheiros de acordo com a identidade de gênero (a saber, do Ministro-Relator, Luis Roberto Barroso, e do Ministro Luiz Edson Fachin). O referido Recurso tratou da reparação de danos morais no caso de constrangimento por parte de um funcionário de um shopping center de Florianópolis/SC contra uma mulher trans, ao pretender usar o banheiro feminino.

Não obstante, este Projeto de Lei também tem por intuito combater os casos de violência física e psicológica contra as pessoas travestis, mulheres trans e homens trans, que muitas vezes ocorrem dentro dos banheiros de uso público, quando são obrigados a usar aquele que não corresponde ao gênero que a pessoa se identifica, haja vista que mulheres trans e travestis correm risco de ser agredidas física e sexualmente, caso sejam forçadas a utilizar banheiros masculinos.

Ressaltamos, ainda, não haver relatos, casos, acusações ou qualquer outro tipo de situação criminosa ou de violência sexual, que envolva mulheres ou crianças agredidas ou violentadas por mulheres trans e travestis em uso comum dos banheiros de uso público.

Isto posto, diante da importância e do alcance da medida, conto com apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 18 de junho de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL