PROJETO DE LEI Nº 23.948/2020

Dispõe sobre a gratuidade de utilização das rodovias aos profissionais de circulação indispensável enquanto durar a situação de calamidade Covid-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA:

Art. 1º Os profissionais de circulação indispensável não serão cobrados pela utilização de rodovias no estado da Bahia enquanto durar a situação de calamidade pública decorrente do COVID-19.

§ 1º – A isenção de que trata a presente lei abrange toda a extensão territorial do Estado da Bahia, abarcando todas as concessões que administrem as respectivas rodovias, sejam elas Estaduais ou Municipais;

§ 2º – São considerados indispensáveis os médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêuticos, fisioterapeutas, nutricionistas, técnicos e tecnólogos em radiologia, cuidadores de idosos, bombeiros militares, policiais civis e militares, policiais federais, policiais rodoviários federais, agentes penitenciários e socioeducativos e os guardas municipais.

§ 3º - Outras categorias, a critério do Poder Executivo, podem ser incluídas na relação descrita no parágrafo anterior.  

Art. 2º Para o gozo do benefício previsto no artigo primeiro, bastará aos profissionais apresentarem nas praças de pedágios das rodovias estaduais qualquer documento hábil a comprovar sua profissão, tais como, sua carteira funcional, contracheque, crachá ou carteira de trabalho.

Art. 3º - O disposto na presente Lei se aplica, ainda, aos profissionais cuidadores de idosos.

Art. 4º O poder executivo fica autorizado a celebrar convênios com a União e os Municípios para expandir a garantia prevista nesta lei para as praças de pedágio de competência dos respectivos entes federativos. 

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).

Sala das Sessões, 18 de junho de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL

JUSTIFICATIVA:

A pandemia causada pelo coronavírus tem gerados efeitos sociais e econômicos terríveis para os países afetados. Estamos num momento em que todos os esforços, institucionais ou não, devem ser direcionados ao combate do avanço da pandemia e os profissionais da saúde formam a linha de frente nesse combate.

Este projeto de lei visa conceder gratuidade pedágio aos profissionais que atuam em duas áreas tão essenciais na contenção da pandemia do coronavírus (COVID-19): a saúde e a segurança pública. Enquanto é requisitado à população isolamento social e que se mantenham em suas casas, a estes profissionais a convocação é inversa.

As medidas necessárias à contenção do coronavírus surtem impacto na vida de todos os cidadãos e é fundamental que garanta, também, o suporte necessário a essas pessoas, demonstrando sensibilidade nesse momento de mobilização mundial pela saúde pública.

Assim, devemos não só reconhecer o trabalho por realizado por esses profissionais, mas também zelar pela saúde, evitando que se exponham a aglomerações nos transportes públicos, sem que isto acarrete em despesas extras e onerem o seu orçamento. Facilitar o deslocamento desses profissionais contribuirá para atenuar os efeitos da grave crise que enfrentamos
A extensão do benefício aos cuidadores de idosos segue a mesma linha de precaução àqueles que estão na maior faixa de risco do contágio pelo coronavírus, merecendo ainda mais zelo e cuidado por parte dos entes públicos.
Desta maneira, o Deputado infrafirmado solicita o apoio dos demais para aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, 18 de junho de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL