PROJETO DE LEI Nº 23.953/2020

“Dispõe sobre a necessidade das  empresas de grande porte do Estado da Bahia, que possuam em seus quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, DECRETA:

Artigo 1º - Fica determinando que as empresas de grande porte, que se encontrem situadas no Estado da Bahia, que possuem, em seus quadros, 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, ficam obrigadas a oferecer, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica.

Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se empresa de grande porte aquela que possuir quantidade de funcionários superior a 100 (cem).

Artigo 2º - A inobservância do disposto na presente Lei acarretará a notificação, estabelecendo prazo de 30 (trinta) dias para atendimento à determinação fixada nesta Lei;

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das próprias das empresas.

Artigo 4º - Para fins do cumprimento do disposto nesta Lei, as empresas poderão firmar convênio com universidades públicas e organizações da sociedade civil com notória atuação na defesa dos direitos da mulher.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 27 de Julho de 2020.

DAVID SILVA RIOS
Deputado Estadual – PSDB

JUSTIFICATIVA

O incluso projeto de lei que dispõe sobre a necessidade de disponibilização de palestras sobre a violência doméstica pelas empresas de grande porte no Estado, visando sensibilizar, orientar e prevenir a respeito da violência contra a mulher, como uma medida de prevenção no combate a esse crime. 

Segundo dados de levantamento do Datafolha feito em fevereiro de 2019, nos último ano, 1,6 milhões de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento no Brasil, enquanto 22 milhões de brasileiras passaram por algum tipo de assédio, no que se refere aos casos de violência doméstica são ainda mais chocantes, entre os casos de violência, 42% ocorreram no ambiente doméstico, 52% das mulheres não denunciou o agressor ou procurou ajuda.

Cumpre ressaltar que esses números tiveram crescimento exponencial durante o período de maior convívio domiciliar causado pela quarentena. Assim sendo, em se tratando de feminicídios e homicídios com vítimas mulheres, os registros também tiveram aumento considerável.
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço.
Sala das Sessões, em 27 de Julho de 2020.

DAVID SILVA RIOS
Deputado Estadual – PSDB