PROJETO DE LEI Nº 23.964/2020

EMENTA: 
 
Estabelece o teletrabalho para Servidores Estaduais e Prestadores de Serviços, que possuam filhos em idade escolar ou inferior e que necessitem da assistência de um dos pais, a executarem suas atribuições enquanto durar a quarentena na rede pública Estadual de ensino, face ao coronavírus (COVID-19).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º – Fica instituído que no âmbito do serviço Público Estadual, os Servidores e Prestadores de Serviços, poderão executar suas funções de forma remota, desde que os servidores tenham filhos em idade escolar ou inferior e que necessitem da assistência presencial de um dos pais, e que não possua cônjuge, companheiro ou outro familiar em sua residência apto a prestar assistência, a atribuição remota só vigorará enquanto a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação, mantiverem a quarentena nas unidades de ensino no Estado da Bahia, em razão da Pandemia provocado pelo coronavírus (COVID-19).

Artigo 2º – A Secretária de Administração, Secretária de Saúde e a Secretaria de  Educação, após estudos técnicos de viabilidade, regulamentara e exercerão a aplicação desta lei.
 
 Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 07 de agosto de 2020

Deputado Vítor Bonfim

JUSTIFICATIVA

Considerando que ainda estamos em busca de uma vacina, que combata de forma eficaz do novo coronavírus (COVID-19), é por esta razão, inúmeras medidas vem sendo aplicadas. 

Tendo em vista as urgentes ações que visam a segurança e ordem da população, sobre tudo do funcionalismo Público Estadual, pensando naqueles que já são pais, estamos apresentando este Projeto de Lei.

Que assegure aos filhos em idade escolar ou inferior, possam ser acompanhado por um dos pais, e que não possua cônjuge, companheiro ou outro familiar em sua residência apto a prestar assistência, até que a normalidade volte, já que, é de suma importância a manutenção do distanciamento social, enquanto não é possível o retorno as aulas se faz necessário o apoio psicológico do pai e da mãe.

No que se refere ao Decreto nº 19.528 de 16 março de 2020, do Estado Bahia, institui o trabalho remoto para alguns servidores, ampliar esta modalidade para os servidores públicos responsáveis pelos cuidados com os filhos até a volta às aulas. Disciplinada no Artigo 9º, II, do Decreto Nº 19.586 de 27 de Março de 2020, do Estado da Bahia. 

Trata-se de uma medida de proteção, adotada na Instrução Normativa Federal nº 63, de 27 de julho de 2020, do Ministério da Economia e convalidada na Portaria Nº 343,de 17 de março de 2020, do Ministério da Educação. 

Sala das Sessões, 07 de agosto de 2020

Deputado Vítor Bonfim