PROJETO DE LEI  Nº 23.947/2020

Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde do Estado da Bahia designarem uma comissão especial institucional para as ações de prevenção ao contágio pela Covid-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA:

Art. 1º Institui a obrigatoriedade dos hospitais privados, hospitais públicos de referência para tratamento de COVID-19 e hospitais de campanha criados para o tratamento de COVID-19 do Estado da Bahia designarem uma Comissão Especial Institucional para o desenvolvimento de ações e acompanhamento do cumprimento de protocolos no que tange às ações de prevenção do contágio de COVID 19, proteção e manutenção da saúde dos seus trabalhadores, sejam eles, profissionais administrativos, de saúde, limpeza, cozinha, manutenção e segurança, no atendimento pacientes infectados pelo novo coronavírus (COVID-19), durante o período de calamidade pública no Estado da Bahia. 

§1º A Comissão a que se refere o caput terá a função de desenvolver ações para a prevenção e proteção do contágio do COVID -19, a promoção e manutenção da saúde dos profissionais de saúde, limpeza, cozinha, manutenção, segurança e administrativos. 

§ 2º As instituições que possuírem CIPA (Comissão Institucional de Proteção à Acidentes) instituída, ficarão livres da obrigatoriedade de implantar a Comissão a que se refere o caput, cabendo à CIPA o desenvolvimento das ações necessárias à proteção dos trabalhadores, incluindo as determinadas por essa lei. 

§ 3º As comissões implantadas em função desta lei ou existentes anteriormente deverão atuar ainda como meio complementar de controle, devendo, para esse fim, informar diariamente a Secretária da Saúde do Estado:

 I-	Número de pacientes internados com suspeita de COVID-19; 
 II-	Número de pacientes internados com confirmação de COVID-19; 
 III-	Número de pacientes internados com pneumonia; 
 IV-	Todos os casos de óbito de pacientes enquadrados nos incisos anteriores. 

Art. 2° - A Comissão à que se refere o art. 1° será composta obrigatoriamente por:

I - O responsável pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (ou Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (CCIH) ou enfermeiro(a) designado para o desenvolvimento de ações inerentes a função. 
II- O responsável pela Comissão de Segurança do Paciente ou membro por ele designado, enfermeiro(a) designado para o desenvolvimento de ações inerentes à função.
III - Um membro da Comissão de Ética Local, se houver; 
IV - O coordenador da Educação Continuada, ou um profissional de saúde por ele designado. 
V – Um profissional de enfermagem por plantão do serviço diurno e noturno, em número máximo de 7 (sete).

Art. 3° A Comissão a que se refere o caput será responsável pelo desenvolvimento e monitoramento de ações de prevenção ao contágio de todos os profissionais de saúde, limpeza, cozinha, manutenção, administrativos e de segurança, incluindo as ações de treinamento do pessoal que julgarem necessárias. 

Parágrafo único. Incumbe-se aos membros da referida Comissão a obrigação de notificação das situações identificadas que põem em risco vida dos trabalhadores, e a proposição de ações corretivas. 

Art. 4° A Comissão deverá ser responsável pelas ações de promoção e manutenção da saúde do trabalhador.

 § 1° A Comissão Institucional Especial deverá elaborar um protocolo de assistência aos trabalhadores sintomáticos, provendo-lhe meios de assistência ambulatorial e hospitalar, testagem imediata, rastreamento dos seus contatantes e afastamento, conforme protocolos do Ministério da Saúde aplicados aos casos. 

§ 2° Os casos de trabalhadores afastados em períodos anteriores à vigência desta lei, deverão ser classificados e aplicados as medidas citadas no § 1°, adequadas à fase em que se encontram. 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de junho de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL

JUSTIFICATIVA

Os profissionais de saúde, estão na linha de frente do combate ao Covid-19,e nessa luta, estão pagando um alto preço: milhares foram infectados e há um número crescente de mortos entre eles. 

A melhor forma de evitar a propagação do vírus é, sem dúvida, a adoção, por parte do poder público e da população em geral, de medidas de isolamento das pessoas, evitando-se ao máximo o contato social, associada com ações profiláticas, como lavar bem as mãos, evitar o toque no rosto e diminuir os contatos físicos.

Os profissionais de saúde, contudo, não podem usufruir de medidas de isolamento e são cotidianamente os mais expostos nessa conjuntura. Isto porque, o seu local de trabalho está, direta ou indiretamente, ligado ao tratamento dos infectados pelo vírus, e mesmo nas unidades de saúde não voltadas exclusivamente para o atendimento dos portadores da Covid-19, continuam a realizar atendimento público, expondo-se aos assintomáticos.

Além disto, as condições de trabalho destes não são as ideais, desde a falta de Equipamentos de Proteção Individual, a altas cargas de jornadas de trabalho ampliando o sacrifício realizado e a exposição. Por conta disto, cada vez mais se noticia na imprensa o aumento de casos de Covid-19 em trabalhadores de saúde. 

Sem sérias medidas de controle, hospitais podem se tornar também centros de disseminação da doença. Em diversos hospitais do Brasil profissionais de saúde tem sido infectados em massa e há um número crescente de mortos entre eles. No último dia 20 de abril a Secretária da Saúde da Bahia (SESAB) revelou dados sobre infectados na Bahia, e desses 157 pessoas eram profissionais de saúde. Tal situação é extremamente preocupante e deve ser devidamente monitorada pelo Poder Público e pela sociedade.

Desta maneira, o Deputado infrafirmado solicita apoio dos demais pares a fim de que se aprove a presente proposição, instituindo a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos de saúde do Estado da Bahia, designarem uma comissão especial institucional para as ações de prevenção do contagio de COVID- 19.

Sala das Sessões, 18 de junho de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL