PROJETO DE LEI Nº 23.961/2020

EMENTA:

Dispõe sobre a restituição dos valores da taxa de matrícula pelas instituições de ensino superior privadas no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DA  BAHIA  DECRETA:

	Artigo 1º – Fica a instituição de ensino superior privada localizada no Estado submetida a restituir os valores da taxa de matrícula, no prazo de dez dias contados da solicitação de restituição, ao aluno que, antes do início das aulas, desistir por qualquer motivo do curso ou optar por uma transferência.
	Parágrafo único – Fica a instituição autorizada por esta lei a deduzir em até 5% (cinco por cento) do valor da matrícula a ser restituído para fins de cobertura dos gastos administrativos dela decorrentes, desde que comprovados através de planilha de custos.
	Artigo 2º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC).
	Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 01 de julho de 2020.

VITOR BONFIM
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

Objetivando repara danos financeiros aos vestibulandos das instituições de ensino superior em nosso Estado.
Apresento o Projeto de Lei, que dispõe sobre a restituição de valores da taxa de matrícula pela instituição de ensino superior privado caso o aluno após matrícula e, por razoes diversas não possa iniciar as aulas. Ao normatizar por Projeto de Lei, espera-se salvaguardar o aluno e a instituição de estudos embates judiciais. Elevando ao um patamar de transparência e relação cordial e harmônico.
Assim, sendo esperamos está contribuindo mais uma vez com a sociedade, porque é nosso dever que este colegiado possa sempre legislar em defesa dos interesses da gente Baiana.
	Para um melhor entendimento dos nobres pares, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada em 15/06/2020, que é constitucional a restituição. Por unanimidade, a corte julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5951, ajuizada pela Confederação Nacional do Estabelecimento de Ensino (CONFENEN), relatora Ministra Cármen Lúcia.
 
Sala das Sessões, 01 de julho de 2020

VITOR BONFIM
DEPUTADO ESTADUAL